Decreto Estadual de Rondônia nº 10239, de 20 de dezembro de 2002

Decreto nº 10239

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Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, para ocuparem cargo efetivo de Técnico Tributário, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, criado pela Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992, alterado pela Lei nº 1052, de 19 de fevereiro de 2002.

Nomeia aprovados em concurso público para ocuparem cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, incisos V e XV da Constituição Estadual, e em razão de aprovação obtida no Concurso Público homologado pelo Edital nº 036/CGRH-2002, de 23 de fevereiro de 2002,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse os nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

1- original e fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IIoriginal e fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes;

IIIoriginal e fotocópia da Cédula de Identidade, Cadastro de Pessoa Física - CPF, Título de Eleitor e/ou comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral,

IVoriginal e fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP;

Vduas fotos 3x4;

VIfotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou declaração de não declarante;

VIIcertificado de reservista;

VIIIdeclaração de não-acumulação de cargos públicos;

IX— original e fotocópia da certidão do comprovante de escolaridade e registro profissional equivalente;

Xprova de quitação com a Fazenda Pública;

XIcertidão negativa expedida pelo Tribunal de Contas; e

XIIexame de capacidade física e mental, expedido pela Kint dica Estadual.

Publicado ro Diário Oficial 085333 do dio Do | 42 p>

Art. 3.

A posse dos candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 4.

Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º e não entrarem em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2002, 114º da República.

s N

Fd /A0SÉ DE ABREU BIANC Governador

Pa Fá

JOSÉ BATISTA DA SILVA Coordenador-Geral de Recursos Humanos

Ar .» e l , ANEXO ÚNICO

CARGO: TÉCNICO TRIBUTÁRIO 1º CLASSE/REFERÊNCIA “A”

CLASSIF. NOME IDENTIDADE || 68 — |EUDES FONSECA DA SILVA nn 215385-AC || 69 — | FERNANDO SÁVIO AFONSO PESSOA 000523610-RO EDUARDO RODRIGO DA ROCHA BARROS [A 692514-RO

o PA

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