Decreto Estadual de Rondônia nº 10159, de 30 de outubro de 2002

Decreto nº 10159

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Art. 1. Art. 2.

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Altera dispositivos do Decreto nº 9833, de 13 de fevereiro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

O inciso 1, do $ 1º eo $ 3º, do artigo 3º, do Decreto nº 9833, de 13 de fevereiro de 2002, que regulamentou o Conselho Penitenciário do Estado de Rondônia, passam a vigorar com a seguinte redação:

E ra

1 - 1 (um) membro da Superintendência de Assuntos Penitenciários — SUPEN e seu respectivo suplente;

$ 3º Nos impedimentos ou na ausência do Presidente, as sessões do Conselho serão presididas pelo membro representante da Superintendência de Assuntos Penitenciários — SUPEN, caso não seja ele presidente, se for, a vaga recairá ao mais idoso dos membros do Conselho.”

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do tubro | de 2002, 114º da República.

WALNIR FERRQ Secretário de Estado di N

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Normas do acervo que mencionam esta.

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