Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10139, de 30 de setembro de 2002
Decreto nº 10139
DECRETON. 10159 ,DE 30 DE SETEMBRO DE 2002
Prorroga prazo estabelecido no art.2º ,do Decreto n. 10.104, de 18 de setembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA
Art. 1.
- Fica prorrogado, por mais 10(dez) dias, a contar desta data, o prazo estabelecido no art. 2º, do Decreto n. 10.104, de 18 de setembro de 2002, que constituiu a Comissão de Sindicância, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, para apurar denúncia de desvio de finalidade na execução do Contrato de fornecimento de refeições, nas dependências do Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro, através do programa eleitoral gratuito, da Coligação “Rondônia para todos”, levado ao ar no dia 18.09.2002, às 12:00 horas.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de Set, de 2002, 114º
TZ:
ABREU BIANCO overnador
da República.
JO
Publicas. su Livio Oficial “ 285SYh do dia No /Ao /o2 Ss a)