Decreto Estadual de Rondônia nº 10104, de 18 de setembro de 2002

ESTADO DE RONDÔNIA

Cria Comissão de Sindicância para apurar denúncia de desvio de finalidade na execução de contrato de prestação de serviços de fornecimento de refeições, nas dependências do Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a gravidade da denúncia apresentada em programa eleitoral gratuito, através da Coligação “Rondônia para Todos”, levada ao ar pelas emissoras de televisão no dia 18 de setembro de 2002, às 12:00 horas, apontando indícios de desvio de finalidade na execução de contrato de prestação de serviços de fornecimento de refeições, nas dependências do Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro;

Considerando que atos dessa natureza, caso comprovados, caracterizam improbidade administrativa, não tolerada na atual Administração Estadual, notadamente, por contrariar os princípios básicos que norteiam a atividade administrativa, em especial os da moralidade e finalidade;

DECRET A