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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10134, de 1 de outubro de 2002

Decreto nº 10134

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12 artigos
Art. 1.
Ficam estabelecidos no âmbito estadual, subsídios financeiros aos produtores extrativistas de borracha natural nativa, de acordo com as diretrizes de fomento e legislação em vigor.

$ 1º O valor a ser subsidiado pelo Estado de Rondônia, será inicialmente, de R$ 0,40, (quarenta centavos) pagos ao produtor. por quilo de borracha bruta, na forma estabelecida neste Decreto.

$ 2º O valor do subsídio deverá ser pago às Associações e ou Cooperativas, que o repassará aos produtores no momento da aquisição do produto ou será pago diretamente ao produtor extrativista de borracha natural nativa credenciado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.

À

Regulamenta a Lei nº 996, de 27 de julho de 2001, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica aos seringueiros, produtores de borracha natural bruta, de seringais nativos, e dá outras providências”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 2.
Os recursos subsidiados de que trata a Lei nº 996, de 27 de julho de 2001, ocorrerão a conta da dotação orçamentária própria do Tesouro Estadual, alocados na Reserva de Contingência do Órgão: Encargos Gerais do Estado, sob a coordenação da Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração — SEPLAD, exercício 2002, e serão gerenciados e incorporados ao Orçamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, em parceria com a Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPES.
Art. 3.
Participam ativamente na operacionalização dos subsídios de que trata este Decreto:
ISecretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;

Il — Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social — SEAPES;

IIISecretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração — SEPLAD;
IVAssociação e Cooperativas de Produtores Extrativistas de Borracha Natural Nativa, devidamente credenciada pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento ambiental - SEDAM;

al Nativa, devidamente credenciado pela Secretaria de =

VProdutor Extrativistas de Borracha Estado do Desenvolvimento Ambiental — SEDA

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VIBanco do Brasil S/A, Banco da Amazônia S/A, ou outro Banco autorizado.
Art. 4.
Compete a Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração — SEPLAD, a programação, locação e liberação dos recursos financeiros necessários ao cumprimento deste Decreto.
Art. 5.
Compete a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM:
Irealizar e manter o credenciamento dos produtores de borracha natural bruta nativa, através do cadastramento em formulário próprio, anexando cópia dos documentos de Identidade, CPF, declaração de posse do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA ou carta de anuência do INCRA ou título definitivo;

PN II — realizar e manter o credenciamento das Associações e Cooperativas de Produtores Extrativistas de Borracha Natural Nativa;

HI — realizar parcerias com entidades privadas ou públicas para a concepção dos objetos deste Decreto:

IVfiscalizar os processos produtivos e as entidades envolvidas:
Vanalisar os documentos apresentados para a liberação dos subsídios, num prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do seu recebimento;
VIautorizar os bancos credenciados a efetuar os pagamentos às associações e cooperativas e/ou produtores extrativistas de borracha natural nativa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após a análise citada no inciso anterior;
VIIemitir relatórios para os órgãos envolvidos; e

ao VIII — prestar assistência técnica aos produtores de borracha nativa.

Parágrafo únicoFica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a realização dos cadastramentos e credenciamentos descritos nos incisos 1 e II deste artigo.
Art. 6.
Compete a Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPES, em conjunto com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM:

1 — consolidar dis as informações para analisar a conveniência ou não da manutenção do subsídio e efetuar as começ necessárias;

Il — submeter todos aqueles que descumprem as normas deste Decreto, ao Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER, a fim de que lhe sejam aplicadas às sanções cabíveis;

HI — o assessoramento à políticá daNincentivos, incluindo subsídios, é função da Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e dá /Deserivolvimento Econômico e Social — SEAPES, conforme Lei Complementar nº 61 de 21 de julho de g +

Li

Iv - 08 convênios serão assinados pela Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social — SEAPES ou Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, conforme a área ou interesse.

Art. 7.
Cabe as Associações e Cooperativas:

1 — realizar seu credenciamento junto a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental — SEDAM e nas instituições bancárias autorizadas para operar o repasse de subsídios:

IH — comprar borracha nativa bruta somente com documento fiscal próprio de compra ou entrada de produto, venda do produto, pagando nesse ato, os subsídios ao produtor;

HI - cadastrar, em formulário próprio, todos os produtores extrativistas de borracha natural nativa, e enviar a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, no prazo de 15 (quinze) dias;

IVenviar semanalmente à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental — SEDAM, listagem das compras ou entradas de borracha natural, anexando as terceiras vias das respectivas notas fiscais de borracha natural nativa, individuais e nominais, por produtor, para análise e atesto das notas e envio ao Banco para o pagamento:
Vapresentar à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, mensalmente, relatório de controle de qualidade da borracha bruta adquirida (CVP). e
VIdestacar na nota fiscal de entrada, o valor do produto e do subsídio, separadamente, na forma da legislação.
Art. 8.
Ao produtor extrativista de borracha natural nativa compete:
Iquando efetuar venda diretamente para as usinas de beneficiamento, reter a 3º (terceira) via da nota fiscal e encaminhar semanalmente a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental — SEDAM, para atesto e liberação de pagamento, e
IIabrir conta no(s) banco(s) autorizado(s) para o recebimento de subsídios, caso pretenda receber os valores diretamente nas agências bancárias.
Art. 9.
Ao Banco designado compete:

1 — realizar todos os pagamentos às associações ou cooperativas ou dirigente ao produtores extrativistas de borracha nativa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento das 3º (terceiras) vias das notas de venda e entrada de borracha natural, devidamente atestadas pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM; e

H — ao final de cada mês o Banco enviará a Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social PES. relatório da realização dos pagamentos efetuados, acompanhado do extrato bancário meng

Art. 10.
Este benefício só se aplica à prq dútores de borracha natural nativa do/Estado de Rondônia.
Art. 11.
Os efeitos deste Decreto retroagem a 1º de janeiro de 2002.
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de Outubro de 2002, 114º da República.

FAR (a A TISTI MENDES Secretário de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento

Econômico e Social

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