Decreto Estadual de Rondônia nº 10102, de 17 de setembro de 2002

Decreto nº 10102

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1042, de 29 de Janeiro de 2002 e Lei nº1116, de 2 de setembro de 2002;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN; Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), indicadas no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação das dotações orçamentárias, indicadas no anexo || deste Decreto, nos montantes especificados.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente de superávit do FPE, conforme quadro em anexo.

programação das quotas trimestrais,

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Publicado no Diário Oficial nºSIBl do dia a8 (42 fo8

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Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de setembro de 2002, 114º da República.

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JOSÉ DE OLIVE RA VASCONCELOS

p Secretário de Estado dé Finanças - SEFIN

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