Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10268, de 23 de dezembro de 2002
Decreto nº 10268
Dispõe sobre o artigo 3º, do Decreto nº 10061, de 23 de agosto de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
O artigo 3º, do Decreto nº 10061, de 23 de agosto de 2002, que “Agrega e dispõe sobre adição de Oficial PM na Polícia Militar do Estado de Rondônia”, passa a vigorar conforme segue:
“
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor a contar de 23 de agosto de 2002.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, de dezembro de 2002, 114º da República.
Publicado no Diário Oficial nºS)3S dodia24/ 5/04
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