Decreto Estadual de Rondônia nº 10058, de 16 de agosto de 2002

Decreto nº 10058

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5 artigos

Nomeia aprovados em concurso público para ocuparem cargo efetivo.

. (0) GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, incisos V e XV da Constituição Estadual, e em razão de aprovação obtida no Concurso Público homologado pelo Edital nº 075/CGRH-2002, de 13 de maio de 2002,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, para ocuparem o cargo efetivo de Agente Penitenciário, código: AP- 601, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado, criado pela Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 2.

No ato da posse os nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

1- original e fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

- original e fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes;

IIIoriginal e fotocópia da Cédula de Identidade, Cadastro de Pessoa Física - CPF, Titulo de Eleitor e/ou comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;

IVoriginal e fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP;

Vduas fotos 3x4;

VIfotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou Declaração de não declarante;

VIIdeclaração de não-acumulação de cargo público;

VIIIoriginal e fotocópia do comprovante de escolaridade;

IXprova de quitação com a Fazenda Pública; e

Xcertidão negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 3.

A posse dos candidatos constantes do Aneko único a este Decreto, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo antérior e de o praza disposto no 8 1º do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 199

Publicas «o Uiario Oficial

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Art. 4.

Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º e não entrarem em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da lei

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de agostode 2002, 114º da República. “JOS ABREU BIANCO J vernador JOSÉ BATISTA DA SIL Coordenador-Gtral de Recursos Húmanos

ANEXO ÚNICO

SEXO: MASCULINO

MUNICÍPIO: CACOAL

CLASS.| Nº INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO 33 10675 PAULO CLAUDINO DA SILVA 34 07883 NIVERCINDO BARROS DA SILVA 35 07800 JOÃO PAULO NASCIMENTO GOMES 36 01525 DANÚBIO ERNESTO FERREIRA 37 01257 DONIZETE JOÃO DA SILVA 40 01279 AMARANTE ROSA DE ALMEIDA

e 41 14359 VALDERI DE SOUZA

42 18509 FELIPE PRETI FRAGOSO

SEXO: MASCULINO

MUNICÍPIO: JEPARANÁ

CLASS.| Nº INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO 86 14843 ZENILTON FELBEK DE ALMEIDA 88 10846 OSIEL LINO DE SOUZA 89 00183 DAVI JOSÉ FERREIRA DE MELO 92 03900 HANDERSON BRITO DOS SANTOS 93 03622 ALBERTO GOMES DA COSTA 96 09940 JONAS LIMA DE OLIVEIRA 97 09686 JOEL DE ARAÚJO PEREIRA 98 09565 JOSÉ DE MARCO DA SILVA 99 02303 JAMIS VIANA FONSECA

e 100 09856 LUIZ ALBERTO PECCIN " 102 06612 SADRAC VIEIRA

103 14836 LUCIANO JOSE VIEIRA 105 08910 BLAUDEMIRO ALVES RODRIGUES 106 03882 MARCOS GILBERTO DE VASCONCELOS 107 03878 MARCELINO WILLE 108 04106 FRANCISCO ALVES SANTANA 112 06638 GILBERTO WOSNIACK 113 05414 LEOVIR ANTÔNIO DOS REIS 14 10946 CLAUDECIR BARTELS Fá A 117 10938 ÉCLAIR EREDES MOREIRA |/ ) UN 118 14768 LUCIANO LEAL DA COSTA LIMA 7 À N

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 10164, de 30 de outubro de 2002 · 2 menções
Decreto Estadual de Rondônia nº 10144, de 9 de outubro de 2002 · 2 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 10058, de 16 de agosto de 2002

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