Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10164, de 30 de outubro de 2002
Decreto nº 10164
Torna sem efeito nomeação de candidato
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e em razão do candidato não ter atendido o disposto no inciso VIII do artigo 2º e artigo 4º, do Decreto nº 10058, de 16 de agosto de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica sem efeito a nomeação do candidato PAULO CLAUDINO DA SILVA, nomeado pelo Decreto nº 10058, de 16 de agosto de 2002, para ocupar o cargo efetivo de Agente Penitenciário, Código AP-601, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de bro de 2002, 114º da República.
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