Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7526, de 14 de julho de 1981
Nº 7.526/1981
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 6.983, de 4 de junho de 1976.
JOSÉ AUGUSTO AMARAL DE SOUZA, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- O artigo 1º da Lei nº 6.983, de 4 de junho de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a transferir de pleno direito, ao patrimônio do município de Três Passos, os lotes urbanos da vila Padre Gonzales, município de Três Passos, a seguir relacionados, que se encontram atualmente sob a administração municipal e foram excluídos da doação operada pela Lei nº 4.604, de 05 de novembro de 1963, artigos 2º, 3º e 5º: Lotes números 08 com 1.195 m2; nº 09 com 1.195 m2; nº 13 com 1.030 m2, nº 14 com 1.005 m2; nº 17 com 1,030 m2; nºs 18 a 22, com 1.005 m2, cada um; nº 28 com 1.078 m2; nº 29 com 1.092 m2; nºs 30 e 31, com 980 m2, cada um; nº 32 com 1.092 m2; nº 33 com 1.078 m2; nº 56 com 1.163 m2; nº 57 com 1.198 m2; nºs 61 e 62, com 1.163 m2, cada um; nº 63 com 1.198 m2; nº 64 com 1.163 m2; nºs 65 e 71, com 1.100 m2, cada um; nº 72 com 1.085 m2; nºs 73 e 74, com 1.065 m2, cada um; nº 75 com 1.085 m2; nºs 76 e 77, com 1,100 m2, cada um; nº 78 com 1.085 m2; nºs 79 e 80, com 1.065 m2, cada um; nº 81 com 1.085 m2; nº 82 com 1.100 m2; nºs 105 e 106, com 1.337 m2, cada um; nºs 107, 108, 117, 123 e 124, com 1.337 m 2, cada um; nºs 135, 136, 149 a 154, com 1.000 m2, cada um; nº 186 com 1.153 m2; nº 190 com 1.153 m2; nº 199, com 1.100 m2; nºs 203, 205, 206, 219 e 226, com 1.000 m2, cada um; nº 243, com 1.250 m2; nºs 247, 253, 261, 262, 264 a 267, com 1.000 m2, cada um; nº 279, com 1.250 m2; nºs 280 e 281, com 1,000 m2, cada um; nºs 290 a 299, com 1.000 m2, cada um; nºs 323 e 324, com 1.181 m2, cada um; nºs 325, com 1.740 m2; nºs 334 e 335, com 1.000 m2, cada um; nºs 336 e 337, com 1.250 m2, cada um; nºs 345 a 349, com 1.000 m2, cada um; nºs 350 a 353 e 355, com 1.250 m2, cada um; nºs 356 e 358, com 1.000 m2, cada um; nº 374, com 1.110 m2; nºs.375 e 376, com 1.100 m2, cada um; nº 379, com 912 m2; nºs 389 a 391, com 1.016 m2, cada um; nº 401, com 1.000 m2; nº 446, com 1.016 m2; nºs 472, 473, 474, 476, 479 a 483, com 1.100 m2, cada um; nº 485, com 1.250 m2; nºs 486, 494, 497, 499 a 503, com 1.000 m2, cada um; nº 504, com 975 m2; nº 505, com 1.400 m2; nºs 506 e 507; com 1.000 m2, cada um; nº 508, com 1.900 m2; nºs 509, 522 a 524, com 1.000 m2, cada um; nº 572, com 1.280 m2; nº 573, com 1.020 m2; nº 574, com 1.300 m2; nº 578, com 1.250 m2; nº 634, com 1.440 m2; nº 659, com 1.200 m2; nºs 660, 705, 708, 711, 713 a 715, com 1.000 m2, cada um; nº 743, com 1.290 m2; nº 745, com 1.650 m2; nº 747, com 1.000 m2; nºs 749 e 755, com 1.250 m2, cada um; nºs 756, 782, 796, 797, 800, 802, 816 e 817, com 1.000 m 2, cada um; no total de 159 lotes, com a área total de 173.676 m2."
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
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Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de julho de 1981.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.