Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15678, de 13 de agosto de 2021
Nº 15.678/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Revoga a Lei nº 7.285, de 23 de julho de 1979, que dispõe sobre a concessão de subsídios a exGovernador e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica revogada a Lei nº 7.285, de 23 de julho de 1979.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de agosto de 2021.