Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6749, de 29 de outubro de 1974
Nº 6.749/1974
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Revoga dispositivo da Lei nº 6.124, de 28 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
EUCLIDES TRICHES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 60, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica revogado o parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 6.124, de 28 de dezembro de 1970.
Art. 2.
- Aos ajudantes substitutos e suboficiais abrangidos pelo artigo 459 do Código de Organização Judiciária do Estado é ressalvado o direito de contribuírem até o máximo dos proventos básicos de aposentadoria do titular do ofício a que se achem vinculados, acrescidos das vantagens pecuniárias próprias, no percentual e forma e para os fins fixados para os demais servidores da justiça pela Lei nº 6.617, de 23 de outubro de 1973.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1974.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de outubro de 1974.
1
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.