Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16429, de 19 de dezembro de 2025
Nº 16.429/2025
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Anexo da Lei nº 16.005, de 20 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
TJ Responsável: Promover projetos que visem melhorar as condições de vida de indivíduos e comunidades, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade e risco social, promovendo a inclusão social, o desenvolvimento comunitário e a garantia de direitos básicos, com impacto sobre a diminuição na judicialização de demandas. Além da implementação de programas de aprendizagem, a presente Descrição: iniciativa abrange apoio a mulheres vítimas de violência e a pessoas em situação de rua, combater a desigualdade racial, preservação do meio ambiente, além de outras ações que possam contribuir para a redução na judicialização de demandas ao judiciário e atender a Recomendação n.º 61, de 14 de fevereiro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Unidade de Produto Meta Medida Parceria realizada unidade 2
Produto Unidade de Medida Meta Equipamento de infraestrutura de tecnologia da
unidade 827 informação adquirido Equipamento de usuário de tecnologia da informação unidade 11516 adquirido Licença de software adquirida unidade 64115 Serviço de segurança da informação mantido unidade 14 Serviço mantido em nuvem unidade 50170424
Produto Unidade de Medida Meta Espaço físico mantido e adequado m² 732380 Obra e ampliação realizada m² 36800 Reforma realizada m² 275623
SPGG Responsável: Revisão dos principais tipos de processos realizados por meio do sistema de processos eletrônicos, com base na análise dos metadados de uso e de tramitação. A partir desse diagnóstico, foram elaboradas Descrição: propostas de otimização dos fluxos processuais, alinhadas com os atores envolvidos, culminando na implementação do sistema.
Unidade de Produto Meta Medida Ambiente para o Sistema Eletrônico de
% 100 Informação nos municípios disponibilizado
2 transversal implementado, que passa a se chamar Processo de gestão de sistemas estruturantes implementado, mantidos seus demais atributos.
3
IPE Saúde Responsável: Prevenir e recuperar a saúde dos servidores públicos estaduais e de seus dependentes, e de outros Descrição: servidores de entes conveniados, através da oferta de plano de saúde que disponibilize consultas, exames e internações. Proporcionar a implantação e disponibilização de serviço odontológico.
4 Produto Unidade de Medida Meta Equipamentos e mobiliário adquirido unidade 8 Equipamentos para TIC adquirido unidade 40
FETLSVC Responsável: A iniciativa visa contribuir com o acesso de todos à educação técnica e profissional de qualidade, aumentando substancialmente o número de jovens e adultos com competências técnicas e profissionais para emprego, trabalho e empreendedorismo. Também visa o Desenvolvimento de proposta pedagógica para a formação integral na Educação Profissional integrada ao Ensino Médio, com estímulo ao Descrição: empreendedorismo, a inovação, a criatividade, a ciência e a tecnologia, preparando jovens para os desafios do trabalho e do emprego no contexto da Nova Economia, além de oportunizar a participação em atividades culturais extraclasse e de estímulo à leitura e à escrita, com vistas a formação integral do estudante. Produto Unidade de Medida Meta Evento cultural realizado unidade 8 Aluno participante de eventos culturais unidade 5300 Aluno concluinte de curso de extensão unidade 4000 Curso de extensão realizado unidade 120 Empresa/startup incubada unidade 12 Evento Desafio Impulso realizado unidade 4 Participante em seminário organizado unidade 4000 Seminário organizado unidade 14
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SSPS Responsável: A iniciativa busca promover e qualificar o acesso a serviços de saúde pela população prisional e pelos servidores do sistema penitenciário, através de capacitações e oferta de serviços como atendimentos via telemedicina. Busca-se criar programa de telemedicina no sistema prisional, que refere-se ao uso de Descrição: tecnologias de comunicação para fornecer serviços de saúde à comunidade vinculada ao sistema prisional, com oferta de consultas médicas, acompanhamento e encaminhamento a serviços especializados, dentre outras modalidades de assistência remota, através de plataformas digitais.
Produto Unidade de Medida Meta Unidade prisional com Programa de Telemedicina implantado unidade 21
Produto Unidade de Medida Meta
Projeto Esportivo, cultural e de lazer ofertado unidade 128
6 Atendimento de socioeducando em atividades esportivas unidade 6500 e culturais continuadas realizado
7 Iniciativa: Manutenção do atendimento socioeducativo e modernização das ações aos socioeducandos Órgão Fase Responsável: Prover e manter a estrutura física, de equipamentos, de insumos e de recursos humanos adequada ao previsto nas normas regulamentadoras do atendimento socioeducativo, garantindo sua atualização de acordo às novas demandas. Atender, de forma adequada e humanizada, os(as) socioeducandos(as) em suas Descrição: necessidades durante sua permanência na Fase. Qualificar o instrumento do Plano Individual de Atendimento ao Egresso(PIA-E) cujas ações deverão considerar as recomendações trabalhadas durante a medida socioeducativa, através do uso de metodologia em procedimentos restaurativos, como círculos de compromisso pactuados com a família, socioeducando(a) e comunidade. Produto Unidade de Medida Meta Plano Individual de Atendimento ao Egresso (PIA-Egresso) elaborado
% 80 com círculo de compromisso pactuado Socioeducando(a) e família orientada e encaminhada para a rede % 90 socioassistencial Prática restaurativa realizada em centros de internação e semiliberdade unidade 180 Atividade esportiva e cultural entre centros de atendimento unidade 32 socioeducativo realizada Projeto esportivo, cultural e de lazer ofertado unidade 128 Socioeducando(a) atendido(a) em atividades dirigidas nas salas de leitura % 100 da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (Fase) Atendimentos de Socioeducandos em atividades esportivas e culturais unidade 6500 continuadas
8 da FGTAS/Sine Móvel realizada na comunidade, mantidos todos os demais atributos e fica incluído o seguinte Produto, com seus respectivos atributos: Produto Unidade de Medida Meta Unidade modelo de atendimento Casa do Trabalhador unidade 2 implementada
Sedac Responsável: A iniciativa tem como objetivo fortalecer as ações de fomento, pesquisa, capacitação e formação na área da economia criativa. Entre as atividades previstas estão capacitações e impulsionamento para empreendedores e profissionais criativos, a produção de pesquisas sobre o tema, a elaboração de planos Descrição: regionais, a realização de feiras e rodadas de negócios, além do apoio à participação do setor em eventos nacionais e internacionais. Busca-se, com isso, impulsionar o crescimento e a profissionalização do setor, contribuindo para o desenvolvimento de empreendedores e profissionais criativos, bem como para a geração de conhecimento e a disseminação de boas práticas.
9 Cultura (Sedac), fica excluída a Iniciativa Sustentabilidade energética, sob responsabilidade do mesmo órgão. Seus recursos e Produto ficam migrados para a Iniciativa Manutenção e requalificação das instituições culturais, sob responsabilidade do mesmo órgão.
Produto Unidade de Medida Meta Centro de Atendimento Integrado (CRAI) para crianças e
unidade 4 adolescentes vítimas ou testemunhas de violência implantado
Produto Unidade de Medida Meta Estrutura física adequada ao atendimento na Brigada Militar (BM) unidade 28
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A iniciativa "Implementação e Consolidação do programa `CNH Social'" tem como objetivo promover a inclusão social e o acesso à carteira nacional de habilitação (CNH) para a população de baixa renda. O programa busca fornecer oportunidades iguais de mobilidade e empregabilidade, além de contribuir para a redução das desigualdades sociais. A implementação e consolidação do Descrição: programa "CNH Social" envolve a criação de políticas e ações que facilitem o acesso à CNH para pessoas de baixa renda. Isso inclui a disponibilização de recursos financeiros para cobrir os custos associados ao processo de habilitação, como aulas teóricas e práticas, exames médicos, taxas e emissão da CNH. Produto Unidade de Medida Meta Edição do programa realizada unidade 4 Vaga ofertada unidade 29.000
11 Iniciativa: Implementação do Programa Em Defesa da Vida Órgão Detran Responsável: A iniciativa "Implementação do Programa `Em Defesa da Vida'" tem como objetivo promover a segurança e preservação da vida no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Essa iniciativa visa Descrição: enfrentar os desafios relacionados à segurança e à prevenção de acidentes, contribuindo para a construção de uma sociedade mais segura e protegida, através do fomento à melhoria da infraestrutura viária e rodoviária do Estado, utilizando parâmetros técnicos para essas intervenções. Produto Unidade de Medida Meta Programa implantado em município gaúcho unidade 36
Criação e implementação do Centro de Referência e da Rede Estadual de Direitos Humanos e municipalização de conselhos e centros de referência. O Centro de Referência em Direitos Humanos será constituído num imóvel do Estado, localizado na área central de Porto Alegre/RS, a depender da reforma do mesmo. Nesse espaço, busca-se prestar apoio, facilitar acesso e dar Descrição: devidos encaminhamentos da pauta dos Direitos Humanos, como: contratação de mediadores interculturais que farão a intermediação e orientação dos migrantes; prestação de serviços de prevenção e combate à violência de gênero, a crianças e aos adolescentes; posto de documentação básica; cursos e capacitações profissionais; serviço de mediação de mão de obra; seminários e capacitação para profissionais da rede de atendimento a migrantes.
SJCDH Responsável: Realização de atividades voltadas para a promoção da dignidade da População LGBTQIA+, como a criação de Centro de Referência (CASULO) para acolhimento de pessoas travestis e transexuais, destinada Descrição: a acolher, empoderar e capacitar profissionalmente travestis e transexuais desabrigadas/os - em situação de rua e/ou egressas/os do Sistema Penitenciário gaúcho, socialmente vulneráveis, e mapeamento da população LGBTQIA+ para embasar a formulação de outras políticas para esse público.
Produto Unidade de Medida Meta Mapeamento da População LGBTQIA+ realizado unidade 1
12 Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), a Iniciativa Proteção à vida e dignidade da pessoa humana, sob responsabilidade do mesmo órgão, tem sua descrição alterada, ficam incluídos os Produtos da tabela abaixo com seus respectivos atributos, e fica excluído o Produto Centro de Referência em Direitos Humanos para migrantes e pessoas desaparecidas implantado, com todos os seus atributos. Iniciativa: Proteção à vida e dignidade da pessoa humana
Órgão
SJCDH Responsável: Cria um sistema de proteção à vida, que inclui todos os programas de proteção já existentes, e cria um núcleo de acolhimento provisório por meio de compra de vagas para vítimas e testemunhas que necessitem de proteção. Prevê também a implementação do Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Descrição: Rio Grande do Sul, composto pelo Comitê Estadual (CEPCT/RS) e pelo Mecanismo Estadual (MEPCT/RS), com estrutura técnica e normativa voltada à prevenção da tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes em locais de privação de liberdade.
Produto Unidade de Medida Meta
Pessoa protegida no Programa de Proteção aos Defensores de
unidade 70 Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH)
Sistema estadual para prevenção e combate à tortura implantado % 100
Combate ao racismo institucional no RS e fortalecimento das políticas voltadas para a população negra e Iniciativa: povos e comunidades tradicionais Órgão SJCDH Responsável: Combate ao racismo institucional no Rio Grande do Sul e promoção da cidadania por meio de ações de Descrição: sensibilização para enfrentamento ao racismo, promoção e fortalecimento de políticas voltadas para a população negra e povos e comunidades tradicionais.
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Órgão
SJCDH Responsável: Apoio às organizações da sociedade civil e agentes culturais; fomento à construção, reconstrução e manutenção de centros culturais e do patrimônio material e imaterial dos povos e comunidades Descrição: tradicionais, afrobrasileiros e indígenas, bem como fomento a projetos voltados ao combate à desigualdade étnico-racial e à valorização da memória, dos saberes e fazeres tradicionais e ao desenvolvimento sustentável e autodeterminado de Povos e Comunidades Tradicionais.
SJCDH Responsável: Projeto de capacitação da rede de atendimento da criança e do adolescente, assim como dos Conselhos Descrição: Tutelares (CTs) do RS, em vista do fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos, e da capacitação
14 tecnológica, especialmente para a utilização do Sistema digital de Informações para a Infância e Adolescência (SIPIAWeb), fundamental para a efetivação de direitos, e com atual adesão de apenas 17% dos CTs do RS. A iniciativa também prevê a implantação da Escola de Conselhos, do Núcleo de apoio ao Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (CEEVSCA) e ao Fundo Estadual da Criança e do Adolescente (FECA). Ainda, a iniciativa prevê ações diversas voltadas para a garantia de direitos humanos e promoção de direitos voltados para criança, adolescente e jovem do RS. Entre os principais produtos, está a produção de cartilhas e materiais lúdicos/educativos, eventos relacionados à pauta de direitos, ações de ressocialização dos egressos do sistema socioeducativo, especialmente bolsas para reingresso no sistema educacional e produtivo, assim como convênios e parcerias para execução de projetos, serviços e programas voltados às crianças, adolescentes e juventudes.
SJCDH Responsável: Ampliação e fortalecimento do Programa Oportunidades e Direitos, especialmente no que toca à manutenção dos Centros da Juventude de Porto Alegre, Viamão e Alvorada, à manutenção das bolsas destinadas aos jovens multiplicadores, à aquisição de novos equipamentos de informática e equipamentos necessários para a implementação da educação a distância, e a implantação de novos Centros da Descrição: Juventude. Realiza também atividades voltadas para a promoção da saúde socioemocional de crianças, adolescentes e juventude, visando a realização de campanhas de conscientização e prevenção, atendimento socioemocional e vocacional, prevenção ao bullying, capacitação das equipes técnicas que lidam com crianças, adolescentes e juventudes, e realização do fórum de saúde socioemocional da criança, adolescente e juventude.
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Fomento à capacitação do jovem para o mercado de trabalho, inclusão produtiva, inovação e Iniciativa: empreendedorismo juvenis Órgão SJCDH Responsável: Iniciativa voltada para a capacitação, qualificação e captação do jovem pelo mercado de trabalho, a partir de várias frentes. Uma delas, visa a reformulação de uma plataforma digital para oferta de cursos de capacitação, de oportunidades de trabalho e divulgação de vagas e currículos (a plataforma Mobiliza). Outra frente é a ação com as empresas parceiras, a partir da oferta de uma certificação para boas práticas Descrição: em relação à captação da mão de obra juvenil e/ou ações voltadas para a população jovem (o Selo Parceiro da Juventude). Outra frente é a implementação de espaço para a capacitação e qualificação da população jovem do RS. Há ainda a busca da promoção da dignidade da juventude rural do RS, assim como para sua inclusão digital.
16 A iniciativa também busca a promoção do protagonismo e representatividade juvenil, tendo seus produtos direcionados para a promoção da liderança juvenil em nível local, incentivo à participação e protagonismo juvenil e à formação de agremiações de jovens, a constituição do Observatório da Criança, Adolescente e Juventude, assim como para a implantação do Sistema Estadual da Juventude (composto do Conselho Estadual da Juventude, Fundo Estadual da Juventude, Conferências da Juventude, Observatório da Criança, Adolescente e Juventude, e Comitê Transversal de políticas para a Juventude).
17 das infâncias, adolescências e juventudes, coordenada pela Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), fica excluída a Iniciativa Promoção e garantia dos direitos humanos, cultura da não violência e efetivação dos planos temáticos para criança, adolescente e jovem com todos os seus atributos e seu produto, sob responsabilidade do mesmo órgão.
Produto Unidade de Medida Meta Material informativo sobre direitos do consumidor e consumo sustentável
unidade 3 distribuído à população
Produto Unidade de Medida Meta Rede Estadual de Proteção e Acolhimento da pessoa com deficiência
unidade 1 criada Serviço de Interpretação em Libras para o Estado Implementado unidade 1
18 Iniciativa: Apoio às famílias gaúchas
Órgão
SJCDH Responsável: Oferecer serviços interdisciplinares e especializados que possam dar suporte às famílias no fortalecimento de seus vínculos, principalmente na função parental, rupturas familiares, situações de violência, além de Descrição: oferecer espaços de integração entre os diversos núcleos familiares da comunidade; estimular casais na constituição de famílias.
Produto Unidade de Medida Meta
Planejamento Familiar Realizado unidade 20
Aperfeiçoamento do Planejamento em Cidadania e Direitos Humanos - Observatório de Iniciativa: Direitos Humanos, Escola de Direitos Humanos e Central Cidadania Órgão Responsável: SJCDH Programa aproximará a prática das políticas públicas de Cidadania e Direitos Humanos ao ambiente escolar e à sociedade em geral, otimizando o trabalho pedagógico e otimizando a transparência, a visibilidade e a eficiência das políticas públicas estaduais da área. A Central Cidadania, por sua vez, é uma ação itinerante coordenada pela Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), voltada à promoção do acesso ao registro civil de nascimento, documentação básica e serviços de cidadania. A iniciativa articula mais de 40 instituições Descrição: parceiras e promove mutirões integrados de atendimento gratuito, com foco especial em populações vulneráveis e atingidas por desastres climáticos, como as enchentes de maio de 2024. Além da emissão de documentos, a Central oferta orientações jurídicas, assistenciais, previdenciárias e de acesso a programas sociais, por meio de ações presenciais e distribuição de materiais informativos físicos. Em concordância a isso, a iniciativa visa a entrega de instrumentos de cidadania para populações vulneráveis e/ou marginalizadas. Produto Unidade de Medida Meta Mutirão Central Cidadania para atendimento da população com
unidade 4 acesso à documentação básica e serviços de cidadania realizado Mutirão em aldeia ou quilombo para emissão de documentação unidade 8 básica realizado Programa Estadual de Documentação Básica para Povos unidade 1 Indígenas e Quilombolas Implementado
19 Iniciativa: Promoção da dignidade e igualdade da mulher e acolhimento de mulheres em situação de violência Órgão SJCDH Responsável: Diminuição dos índices de violência ocorridas contra as mulheres em ambiente doméstico, através da Descrição: ampliação da rede de atendimento das mulheres e promoção dos direitos das mulheres. Produto Unidade de Medida Meta Programa de conscientização, abordagem e acompanhamento da unidade 1 Saúde da Mulher Implementado Plano de Combate ao Feminicídio Implementado unidade 1
Seapi Responsável: Fortalecer as certificações sanitárias através de realizações de análises laboratoriais em propriedades rurais quanto à sanidade dos rebanhos, bem como fiscalizar e monitorar as certificações existentes. Promover a qualidade dos produtos de origem animal da matéria-prima ao produto final, através de Descrição: ampliação de módulos no Sistema de Defesa Agropecuária (SDA), ações de fiscalização e inspeção de produtos de origem animal. Promover a fiscalização e o monitoramento das atividades realizadas pelas casas agropecuárias cadastradas no sistema.
Produto Unidade de Medida Meta Auditoria dos estabelecimentos registrados realizada unidade 10 Supervisão dos estabelecimentos registrados realizada % 100 Capacitação de servidores realizada unidade 4 Fiscalização executada unidade 360
20 Produção Sustentável e Irrigação (Seapi), fica excluída a Iniciativa Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários (SIPEAGRO) - fiscalização de casas agropecuárias, sob responsabilidade do mesmo órgão. Seus recursos e os Produtos ficam migrados para a Iniciativa Inspeção, Vigilância e Defesa Sanitária Animal, sob responsabilidade do mesmo órgão, na mesma Ação Programática e Programa Temático.
Irga Responsável: Desenvolver ações estratégicas econômicas voltadas ao acompanhamento contínuo do mercado do arroz, identificação de novas oportunidades comerciais e abertura de mercados emergentes, bem como Descrição: à divulgação dos produtos desenvolvidos pelo IRGA, promovendo sua valorização junto a consumidores, parceiros e potenciais investidores. A iniciativa visa ampliar a presença institucional do IRGA, fortalecer sua imagem e fomentar a competitividade da cadeia produtiva do arroz.
Produto Unidade de Medida Meta Projeto de Fomento e Promoção implementado % 35 Análise Econômica e Mercadológica Realizada % 20
Irga Responsável: Promoção da sustentabilidade ambiental do sistema de produção de arroz irrigado e beneficiamento; desencadear o processo de certificação e rastreabilidade; garantir aos empreendimentos agrícolas e industriais o reconhecimento quanto ao uso de práticas ambientais e sociais corretas na lavoura de arroz Descrição: irrigado e indústria; melhorar a gestão da propriedade rural e indústrias, reduzir custos agregados ao processo produtivo e contribuir para agregação de valor ao produto; incentivar a produção e beneficiamento de arroz dentro dos princípios da segurança do alimento.
Produto Unidade de Medida Meta Projeto Selo ambiental de boas práticas na indústria
% 35 implementado
21 Iniciativa: Difusão de Tecnologia e Informatização da Coleta de Dados Órgão Irga Responsável: Orientações de manejo e divulgação de novas tecnologias desenvolvidas pelo IRGA e a informatização da coleta de dados e das visitas técnicas aos produtores, permitindo aos produtores o monitoramento Descrição: de suas lavouras, e receber recomendações técnicas e acessar os dados atualizados sobre o manejo do arroz, para tornar o processo de cultivo mais eficiente e sustentável. Produto Unidade de Medida Meta Entrega de Aplicativo / software unidade 1
SDR Responsável: Prestar capacitação, assistência técnica e extensão rural ao público atendido pela Secretaria de Descrição: Desenvolvimento Rural.
Produto Unidade de Medida Meta Agricultor familiar beneficiado com ação de fomento à
unidade 120 agroecologia Ação em agroecologia realizada unidade 16 Beneficiário apoiado com fomento ao artesanato tradicional unidade 240 Projeto de acesso a crédito apoiado unidade 40 Projeto para incentivo a lideranças femininas e jovens apoiado unidade 8 Beneficiário capacitado para prestação de serviços rurais unidade 100
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Órgão
SDR Responsável:
Ações que contribuam para a garantia da segurança alimentar, geração de renda, incentivem a transição Descrição: agroecológica e fomentem padrões alimentares saudáveis e ambientalmente sustentáveis.
Produto Unidade de Medida Meta
Feira agroecológica e tradicional apoiada unidade 20
SDR Responsável: Ações para disponibilizar recursos, apoiar, fortalecer e estimular o cooperativismo e o associativismo Descrição: por meio de políticas de fomento às associações e cooperativas da agricultura familiar.
Produto Unidade de Medida Meta Edital de Apoio ao Cooperativismo e ao Associativismo unidade 2
23 (SDR), na Iniciativa Educação e profissionalização do jovem para o desenvolvimento rural, sob a responsabilidade do mesmo órgão, ficam alteradas a denominação da Iniciativa, ficando incluídos os seguintes Produtos e seus atributos, provenientes da Iniciativa Desenvolvimento rural e apoio à permanência do jovem no campo, de mesma Ação Programática e Programa Temático: Educação e profissionalização do jovem para o desenvolvimento rural e apoio à permanência do Iniciativa: jovem no campo Órgão SDR Responsável: Fortalecer a formação diferenciada de jovens rurais, contribuindo numa maior inserção social deste, Descrição: visando ao desenvolvimento rural sustentável e estimulando à permanência do jovem no campo. Produto Unidade de Medida Meta Bolsa juventude rural concedida unidade 988 Projeto produtivo apoiado unidade 40 Unidade de produção familiar/comunidade com projeto unidade 40 produtivo apoiado
Produto Meta
Consumidor beneficiado 50.000
Fornecedor beneficiado 300
24 sob a responsabilidade do mesmo órgão, fica incluído o seguinte Produto, com seus respectivos atributos: Produto Unidade de Medida Meta Hub de Inovação na área de semicondutores unidade 1 implantado
Sict Responsável: A iniciativa visa tornar o Estado do RS um centro de referência internacional em estudos relacionados às mudanças climáticas mediante o fomento a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em áreas do conhecimento e setores industriais com foco em adaptação e resiliência climática. Para tanto, serão apoiadas iniciativas colaborativas que tenham como objetivo promover soluções que enderecem os desafios postos pelas mudanças climáticas e que contribuam para a mitigação dos seus efeitos. Um Descrição: dos principais objetivos específicos dessa iniciativa compreende o estímulo ao desenvolvimento de pesquisa científica em estudos climáticos e a geração de tecnologias inovadoras em áreas estratégicas definidas no Plano Rio Grande, de modo a subsidiar a tomada de decisão do setor público. Exemplos de ações incluem projetos relacionados a descarbonização do planeta, a soluções energéticas sustentáveis e ao hidrogênio verde.
Produto Unidade de Medida Meta Edital CRIEC lançado unidade 3
Produto Unidade de Medida Meta Aluno ingressante de curso superior de licenciatura com as
unidade 1.500 competências do século XXI contemplado
SICT Responsável:
25 Esta iniciativa visa conectar e articular os atores do ecossistema de inovação do agro para o Descrição: desenvolvimento de soluções inovadoras e criação de novos negócios para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas no RS.
Produto Unidade de Medida Meta Workshop com foco em cidades mais sustentáveis realizado e/ou
unidade 3 apoiado
contratação de estudos para avaliar o assoreamento dos grandes rios do Estado, com o objetivo de fortalecer a segurança hídrica e impulsionar o desenvolvimento sustentável nos âmbitos ambiental, social e econômico.
Produto Unidade de Medida Meta Estudo para recursos hídricos de rios principais e grandes % 100 afluentes elaborado
26 Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema), a Iniciativa Programa Energia Forte no Campo, sob responsabilidade do mesmo órgão, tem sua denominação e descrição alteradas, como segue, e o Produto Fase do Programa Energia Forte no Campo viabilizada tem sua denominação alterada para Fase do Programa Energia e Conectividade no Campo viabilizada, mantidos os seus demais atributos. Iniciativa: Programa Energia e Conectividade no Campo Órgão Sema Responsável: Qualificação dos sistemas de distribuição de energia elétrica e implementação de infraestrutura de dados para atendimento a consumidores rurais, abrangendo investimentos em obras de reforma e ampliação Descrição: da rede elétrica, adequação aos níveis de tensão, instalação de transformadores e subestações, instalação de soluções de rede de dados, qualificando o atendimento ao consumidor rural.
SEMA Responsável:
Produto Unidade de Medida Meta Plano de Resiliência Climática Implementado unidade 1
Produto Unidade de Medida Meta Programa de valorização de resíduos sólidos orgânicos
% 100 elaborado
Produto Unidade de Medida Meta Divisão de Segurança de Barragens e Emergências instalada
unidade 1 na SEMA Poços beneficiados pelo Programa Poço Legal unidade 640
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Produto Unidade de Medida Meta Bacia hidrográfica com Plano de Recursos Hídricos completo e
unidade 25 atualizado Levantamento altimétrico do estado realizado % 100 Levantamentos batimétricos do Guaíba, Laguna dos Patos e Cursos unidade 3 Hídricos realizados Termo de cooperação com Universidade assinado unidade 2 Estações hidrometeorológicas prioritárias em funcionamento % 100
Produto Unidade de Medida Meta
Sistema de apoio à governança do saneamento básico implantado % 100
Inteligência Aplicada à Gestão Pública Programática: Órgão CC Responsável: A ação integra dados e inteligência para a transformação do governo, conectando conhecimento, estratégia e inovação na gestão pública. Promove a qualificação da tomada de decisão com base em Resultado evidências. Fortalece a articulação com centros de inteligência públicos e privados, redes de esperado: colaboração e demais parceiros estratégicos. Estimula a produção e disseminação de metodologias inovadoras. Consolida uma cultura de gestão pública orientada por resultados. Indicadores de resultado Unidade de Medida Linha de base Valor desejado Percentual de decisões estratégicas da Casa Civil apoiadas por insumos técnico-
% Não apurado 50 analíticos produzidos com base em dados e evidências
28 Índice de incorporação de práticas de inteligência institucional e gestão por Escala de 0 a 5 Não apurado 4 evidências na Casa Civil
CC Responsável: Implantar a estrutura física, tecnológica e metodológica do Laboratório de Inteligência da Casa Descrição: Civil, com equipe dedicada, governança, processos e instrumentos de gestão consolidados. Produto Unidade de Medida Meta Laboratório implantado unidade 1
CC Responsável: Produzir análises técnicas, notas estratégicas e relatórios de apoio à formulação, implementação e Descrição: avaliação de Programas, Projetos e Ações Específicas. Produto Unidade de Medida Meta Produto de inteligência estratégica produzido unidade 10
CC Responsável: Desenvolver e manter sistemas, dashboards e painéis interativos com dados institucionais e públicos Descrição: para subsidiar a tomada de decisão e o monitoramento de políticas. Produto Unidade de Medida Meta Painel e/ou sistema desenvolvido unidade 2
29 Iniciativa: Implantação de IA Generativa Aplicada à Gestão Órgão CC Responsável: Desenvolver e implantar uma solução de inteligência artificial generativa, de uso interno, com capacidade de analisar normas e decretos estaduais, responder a consultas em linguagem natural, Descrição: apoiar a elaboração de minutas jurídicas e oferecer base confiável, segura e auditável para subsidiar decisões normativas. Produto Unidade de Medida Meta Solução de IA generativa implantada unidade 1
CC Responsável: Capacitar servidores públicos em metodologias analíticas, uso de dados, inteligência artificial e Descrição: ferramentas digitais aplicadas à gestão pública orientada por evidências. Produto Unidade de Medida Meta Servidor capacitado unidade 50
CC Responsável: Estabelecer e manter articulações com centros de inteligência públicos e privados, nacionais e Descrição: internacionais; organizações da sociedade civil; e ambientes de pesquisa para produção colaborativa de conhecimento estratégico. Produto Unidade de Medida Meta Parceria estratégica formalizada unidade 10
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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2025.
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