Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14768, de 23 de novembro de 2015
Nº 14.768/2015
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera a Lei nº 10.994, de 18 de agosto de 1997, que estabelece organização básica da Polícia Civil, dispõe sobre sua regulamentação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Na Lei nº 10.994, de 18 de agosto de 1997, que estabelece organização básica da Polícia Civil, dispõe sobre sua regulamentação e dá outras providências, ficam introduzidas as seguintes modificações:
Ino art. 9º, inciso VII, a alínea "c" passa a ter a seguinte redação: "Art. 9º ................................ ...............................................
VII...................................... ...............................................
c)Departamento de Tecnologia da Informação Policial - DTIP. ...............................................";
IIo art. 23 passa a ter a seguinte redação: "
Art. 23.
Ao Departamento de Tecnologia da Informação Policial - DTIP - compete coordenar, planejar, executar e fiscalizar as atividades de informática e de comunicações dos órgãos da Polícia Civil, bem como prestar apoio técnico, distribuir e controlar os equipamentos pertinentes às suas atribuições.".
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Ficam revogados a alínea "d" do inciso VII do art. 9º e o art. 24 da Lei nº 10.994, de 18 de agosto de 1997.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de novembro de 2015.