Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14739, de 24 de setembro de 2015
Nº 14.739/2015
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Reduz e limita, temporariamente, as dotações oriundas do Sistema de Gerenciamento dos Depósitos Judiciais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Os rendimentos líquidos das parcelas dos depósitos judiciais previstos no art. 2.º da Lei n.º 11.667, de 11 de setembro de 2001, repassados diariamente ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, para o ano de 2015, ficam reduzidos para R$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de reais), e, para os anos de 2016, 2017 e 2018, limitados ao valor de R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais) para cada exercício financeiro.
§ 1ºA diferença entre os valores estabelecidos no "caput" e os rendimentos líquidos auferidos em decorrência do Sistema de Gerenciamento dos Depósitos Judiciais passam a constituir recursos do Poder Executivo até o final do exercício financeiro de 2018.
§ 2ºNa hipótese da diferença estabelecida no
§ 1ºº ultrapassar os montantes fixados para o Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, o valor que exceder será dividido, em partes iguais, entre os Poderes Executivo e Judiciário.
Art. 2.
Findos os exercícios referidos no art. 1.º desta Lei, o rendimento líquido das parcelas dos depósitos judiciais auferidos voltarão a reverter integralmente ao Poder Judiciário, na forma dos art. 2.º e 3.º da Lei n.º 11.667/01.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de setembro de 2015.