Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14731, de 9 de setembro de 2015

Nº 14.731/2015

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

Fica a Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional -- Metroplan -- autorizada a contratar 15 (quinze) empregados em caráter emergencial e por prazo determinado, nos termos do inciso IV do art. 19 da Constituição do Estado, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho -- CLT --, para exercerem funções inerentes aos empregos constantes do quadro abaixo:

Emprego Atribuições Carga Horária Salário Mensal N.º Vagas

Semanal em R$ Administrador CBO 2521-05 40 h 3.867,16 01 Advogado CBO 2410-05 40 h 3.867,16 02 Arquiteto CBO 2141-25 40 h 3.867,16 04 Contador CBO 2522-10 40 h 3.867,16 01 Economista CBO 2512-05 40 h 3.867,16 01 Engenheiro Civil CBO 2142-05 40 h 3.867,16 03 Engenheiro Mecânico CBO 2144-05 40 h 3.867,16 01 Geógrafo CBO 2513-05 40 h 3.867,16 01 Jornalista CBO 2611-25 30 h 2.900,37 01

§ 1ºº Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos humanos na Metroplan para atendimento das atividades essenciais e gerais necessárias à consecução dos seus fins.

§ 2ºº A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período, no caso de persistir a impossibilidade de suprir a referida carência de recursos humanos com pessoal do próprio quadro permanente.

§ 3ºº A contratação prorrogada nos termos do

§ 2ºº deste artigo poderá ser rescindida antes do término do prazo previsto, por deliberação da contratante.

§ 4ºº Durante o prazo referido nesta Lei, deverá ser promovida a realização de concurso público visando a suprir as necessidades de recursos humanos na Metroplan.

§ 5ºº A contratação emergencial de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao atendimento previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, e não se constitui em títulos para cômputo de pontos em concurso público.

§ 6ºº O salário mensal fixado no "caput" deste artigo será reajustado de acordo com a legislação vigente, bem como dissídios, convenções ou acordos coletivos de trabalho.

§ 7ºº A contraprestação salarial restringe-se ao salário estabelecido no "caput" deste artigo e às disposições da legislação consolidada vigente, no que couber, não se aplicando as vantagens auferidas pelos integrantes do Quadro de Empregos Permanentes do Plano de Empregos, Funções e Salários vigente na Metroplan.

§ 8ºº As atribuições dos empregos previstos no "caput" deste artigo são as constantes na Classificação Brasileira de Ocupações -- CBO -- do Ministério do Trabalho e Emprego e no Anexo I da Lei n.º 14.497, de 3 de abril de 2014.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza a Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional -- Metroplan -- a contratar recursos humanos em caráter emergencial e por prazo determinado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 2.

O recrutamento para o processo seletivo visando à contratação de que trata esta Lei far-se-á por meio de edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e conterá obrigatoriamente:

Iprazo mínimo de 10 (dez) dias úteis para a inscrição;

IIlocal e horário de inscrição;

IIInúmero de vagas a serem preenchidas;

IVhabilitação exigida para cada emprego; e

Vcritério de desempate.

Art. 3.

A Metroplan publicará em jornal de grande circulação extrato do edital, no qual será informada, dentre outros itens necessários, a data da publicação do edital de inteiro teor publicado no Diário Oficial do Estado.

Art. 4.

A Metroplan publicará no Diário Oficial do Estado lista nominal dos aprovados, com a correspondente classificação, até o limite de 5 (cinco) vezes o número de vagas.

Art. 5.

Havendo desistência de candidato selecionado, será contratado em seu lugar o candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior à do desistente.

Art. 6.

No prazo de 30 (trinta) dias contados da contratação, a Metroplan publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:

Inome do empregado;

IIemprego para o qual foi contratado;

IIIlotação; e

IVcarga horária.

Art. 7.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 8.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de setembro de 2015.

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