Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14702, de 23 de junho de 2015
Nº 14.702/2015
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Institui a "Semana da Diversidade Sexual e Promoção dos Direitos Humanos" no Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica instituída a "Semana da Diversidade Sexual e Promoção dos Direitos Humanos" no Estado do Rio Grande do Sul, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de maio.
Art. 2.
A instituição da Semana de que trata o art. 1.º tem por objetivo dar visibilidade e promover um amplo debate acerca do direito à livre orientação sexual de cada cidadão, envolvendo o poder público e a sociedade civil.
Art. 3.
O Poder Executivo poderá desenvolver atividades no sentido de dar publicidade e de promover a importância da Semana instituída por esta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de junho de 2015.