Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14483, de 28 de janeiro de 2014
Nº 14.483/2014
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera a Lei n.º 13.516, de 13 de setembro de 2010, que cria a Ação Estadual de Valorização do Artesanato no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei n.º 13.516, de 13 de setembro de 2010, que cria a Ação Estadual de Valorização do Artesanato no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências:
Ino art. 2.º fica acrescido o
§ 3ºº, com a seguinte redação: "
Art. 2.
.................. .................................. .................. ..................................
§ 3ºº O artesão que utilize matéria-prima própria, realize a transformação rudimentar de sua produção em estabelecimento rural e atenda aos pressupostos contidos no art. 3.º da Lei Federal n.º 11.326, de 24 de julho de 2006 ou no art. 4.º da Lei n.º 13.515, de 13 de setembro de 2010, também estará inserido no inciso I deste artigo, denominando-se 'artesão familiar rural' ou 'agricultor familiar artesão'.";
IIfica alterado o inciso III do
§ 2ºº do art. 2.º, que passa a vigorar com a seguinte redação: "
§ 2ºº ......................... ..................................
IIIa fabricação de sabão, produtos da perfumaria e de higiene pessoal. .................................."; no art. 4.º fica acrescido o parágrafo único, com a seguinte redação: "
Art. 4.
.................... ...................................
Parágrafo únicoA classificação estabelecida neste artigo aplica-se de forma suplementar à identificação do "agricultor familiar artesão" ou "artesão familiar rural", quando for o caso, nos termos desta Lei.".
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de janeiro de 2014.
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