Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14434, de 9 de janeiro de 2014
Nº 14.434/2014
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera os incisos I e II do art. 6.º da Lei n.º 14.161, de 27 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar salvavidas civis, em caráter temporário, reajustando o valor da remuneração dos salva-vidas civis temporários.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Os incisos I e II do art. 6.º da Lei n.º 14.161, de 27 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar salva-vidas civis, em caráter temporário, passam a vigorar com as seguintes redações: "
Art. 6.
......................
Idurante o treinamento, perceberão, mensalmente, o valor de R$ 1.389,00 (um mil, trezentos e oitenta e nove reais);
IIdurante o período de contratação, perceberão, mensalmente, o valor de R$ 1.389,00 (um mil, trezentos e oitenta e nove reais), com acréscimo de 100% (cem por cento) a título de risco de vida. ........................................".
Art. 2.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de janeiro de 2014.