.. Altera o Anexo Único da Lei n.º 11.332, de 7 de junho de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:"ANEXO ÚNICO ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
A - DIREÇÃO E CHEFIA
IDIREÇÃO E CHEFIA N.º DENOMINAÇÃO PADRÃO 01 Diretor-Geral CC/FG-12 01 Coordenador de Biblioteca CC/FG-11 15 Coordenador de Divisão CC/FG-11 01 Coordenador de Serviço Biomédico CC/FG-11 01 Coordenador Processual CC/FG-11 01 Coordenador de Comissão Disciplinar Permanente CC/FG-11 33 Coordenador de Unidade CC/FG-10 05 Coordenador de Secretaria CC/FG-10 01 Coordenador de Secretaria de Direção-Geral CC/FG-10 02 Coordenador de Secretaria de Procuradoria de Justiça CC/FG-10 03 Coordenador de Secretaria de Subprocurador-Geral de Justiça CC/FG-10 11 Coordenador Administrativo CC/FG-10 01 Coordenador de Secretaria da Corregedoria-Geral do Ministério Público CC/FG-10 01 Coordenador de Secretaria da Subcorregedoria-Geral do Ministério Público CC/FG-10;
IIASSESSORAMENTO N.º DENOMINAÇÃO PADRÃO 01 Supervisor CC/FG-11 20 Assessor Superior CC/FG-10 46 Assessor Superior II CC/FG-10 106 Assessor de Procuradoria de Justiça CC/FG-10 02 Assessor de Imprensa CC/FG-10 01 Assessor Militar CC/FG-10 01 Assessor de Relações Públicas CC/FG-10 01 Assessor de Supervisão de Coordenadoria de Promotorias de Justiça CC/FG-10 07 Assessor de Direção-Geral CC/FG-10
11 Assessor de Subprocuradoria-Geral de Justiça CC/FG-10 02 Assessor de Procurador-Geral de Justiça CC/FG-10 10 Assessor de Coordenadoria de Promotorias de Justiça CC/FG-08 02 Assessor de Segurança Institucional I FG-08 55 Assessor Especial I CC/FG-07 13 Assessor de Segurança Institucional II FG-07 55 Assessor Especial II CC/FG-05 43 Assessor de Segurança Institucional III FG-05 106 Assessor de Procuradoria de Justiça II CC/FG-10 01 Assessor do Corregedor-Geral CC/FG-10 02 Assessor de Corregedoria-Geral CC/FG-10 06 Assessor de Corregedoria-Geral II CC/FG-10 01 Assessor Especial I da Corregedoria-Geral CC/FG-07 01 Assessor Especial II da Corregedoria-Geral CC/FG-05.
...........................
§ 3ºº Do universo dos cargos em comissão serão reservados para provimento por servidores que titulem cargos de provimento efetivo, no mínimo:
I40% (quarenta por cento) dos cargos de direção e chefia;
II10% (dez por cento) dos cargos de assessoramento.".
IDIRETOR-GERAL - CC/FG-12 Escolaridade: Ensino Superior completo Síntese das Atribuições: assistir ao Procurador-Geral de Justiça e ao SubprocuradorGeral de Justiça para Assuntos Administrativos no desempenho de suas funções; supervisionar os serviços administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça e os serviços auxiliares do Ministério Público; coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas; despachar com o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, o expediente dos servidores do Ministério Público; dar, junto ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, posse e exercício aos servidores do Ministério Público; autorizar a convocação de servidores para a prestação de serviços extraordinários ou em horário especial de trabalho; autorizar, aos servidores, o gozo de férias e de licença-prêmio; determinar a instauração de procedimento para a apuração de infrações disciplinares dos servidores, exceto o processo administrativo; aplicar aos servidores, as sanções disciplinares de advertência, repreensão e suspensão até trinta dias; praticar os atos e exercer as atividades que lhe forem delegadas pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.
IICOORDENADOR DE BIBLIOTECA - CC/FG-11 Escolaridade: Bacharelato em Biblioteconomia.
2 Exemplos de atribuições: coordenar as atividades da Biblioteca da Procuradoria-Geral de Justiça, vinculada ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
IIICOORDENADOR DE DIVISÃO - CC/FG-11 Escolaridade: Ensino Superior completo. Exemplos de atribuições: chefiar as atividades das Divisões que compõem a área administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça sob a orientação da Administração Superior do Ministério Público, e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
IVCOORDENADOR DE UNIDADE - CC/FG-10 Escolaridade: Ensino Médio completo. Exemplos de atribuições: chefiar as atividades das Unidades sob a orientação do Coordenador da respectiva Divisão, e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
VCOORDENADOR DE SECRETARIA - CC/FG-10 Escolaridade: Ensino Médio completo. Exemplos de atribuições: chefiar os serviços de Secretaria e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
VICOORDENADOR DE SECRETARIA DE DIREÇÃO-GERAL - CC/FG-10 Escolaridade: Ensino Médio completo. Exemplos de atribuições: chefiar os serviços de Secretaria da Direção-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
VIICOORDENADOR DE SECRETARIA DE PROCURADORIA DE JUSTIÇA - CC/FG-10 Escolaridade: Ensino Superior completo. Exemplos de atribuições: coordenar as atividades de Secretaria das Procuradorias de Justiça, assessorar os Procuradores de Justiça coordenadores das Procuradorias de Justiça e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
VIIICOORDENADOR DE SERVIÇO BIOMÉDICO - CC/FG-11 Escolaridade: Ensino Superior completo. Exemplo de atribuições: coordenar as atividades do Serviço Biomédico da Procuradoria-Geral de Justiça, exceto os atos privativos das áreas especializadas, e desempenhar atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
IXCOORDENADOR PROCESSUAL - CC/FG-11 Escolaridade: Ensino Superior completo. Exemplo de atribuições: coordenar, vinculado ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, as atividades de distribuição processual das Procuradorias de Justiça e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
XCOORDENADOR DE COMISSÃO DISCIPLINAR PERMANENTE - CC/FG-11
3 Escolaridade: Ensino Superior completo. Exemplo de atribuições: coordenar as atividades da Comissão Disciplinar Permanente, vinculada ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
XICOORDENADOR DE SECRETARIA DE SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - CC/FG-10 Escolaridade: Ensino Médio completo. Exemplo de atribuições: coordenar os serviços de Secretaria de Subprocuradoria-Geral de Justiça e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
XIICOORDENADOR ADMINISTRATIVO - CC/FG-10 Escolaridade: Ensino Médio completo. Exemplos de atribuições: coordenar as atividades administrativas de quaisquer das subdivisões das Subprocuradorias-Gerais de Justiça e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
XIIICOORDENADOR DE SECRETARIA DA CORREGEDORIA-GERAL - CC/FG-10 Escolaridade: Ensino Médio completo. Exemplos de atribuições: chefiar os serviços da Secretaria da Corregedoria-Geral do Ministério Público, e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
XIVCOORDENADOR DE SECRETARIA DA SUBCORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CC/FG-10 Escolaridade: Ensino Médio completo. Exemplo de atribuições: chefiar os serviços da Secretaria da Subcorregedoria-Geral do Ministério Público e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
B - ASSESSORAMENTO
ISUPERVISOR - CC/FG-11 Escolaridade: Bacharelato em Ciências Jurídicas e Sociais, em Administração Pública e/ou em Ciências Contábeis. Exemplos de atribuições: assessorar a Administração Superior do Ministério Público, supervisionando as atividades administrativas desenvolvidas pela Direção-Geral e as Divisões, e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
IIASSESSOR SUPERIOR - CC/FG-10 Escolaridade: Bacharelato em Ciências Jurídicas e Sociais, em Administração Pública, em Ciências Contábeis e/ou em Informática. Exemplos de atribuições: prestar assessoria ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, Secretaria do Gabinete, Subprocuradorias-Gerais de Justiça, bem como às áreas jurídica, administrativa e financeira da Procuradoria-Geral de Justiça, e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
IIIASSESSOR DE PROCURADORIA DE JUSTIÇA - CC/FG-10 Escolaridade: Bacharelato em Ciências Jurídicas e Sociais.
4 Exemplos de atribuições: assessorar os Procuradores de Justiça nas suas funções de órgãos de execução e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
IVASSESSOR DE IMPRENSA - CC/FG-10 Escolaridade: Bacharelado em Comunicação Social - Jornalismo. Exemplos de atribuições: assessorar a Administração Superior e os diversos órgãos do Ministério Público, na capital e no interior do Estado, na divulgação de eventos, manter a Instituição atualizada sobre as notícias veiculadas pelos órgãos de comunicação e com eles manter contatos e desempenhar atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
VASSESSOR MILITAR - CC/FG-10 Escolaridade: Ensino Superior completo. Exemplos de atribuições: assessorar o Procurador-Geral de Justiça e os membros do Ministério Público nas questões relacionadas à segurança pública; aproximar e facilitar o relacionamento entre o Ministério Público e os órgãos de segurança do Estado e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
VIASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS - CC/FG-10 Escolaridade: Bacharelato em Comunicação Social - Relações Públicas. Exemplos de atribuições: assessorar o Gabinete do Procurador-Geral em atividades desenvolvidas pelo Ministério Público nas solenidades realizadas pela Instituição e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
VIIASSESSOR DE SUPERVISÃO DE COORDENADORIAS DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA - CC/FG-10 Escolaridade: Ensino Superior completo. Exemplos de atribuições: assessorar o Procurador-Supervisor de Coordenadorias em suas funções de execução e administrativas e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
VIIIASSESSOR DE DIREÇÃO GERAL - CC/FG-10 Escolaridade: Ensino Médio completo. Exemplos de atribuições: assessorar as diversas áreas de atuação da Procuradoria-Geral de Justiça e do Ministério Público e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
IXASSESSOR DE COORDENADORIA DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA - CC/FG-8 Escolaridade: Ensino Médio completo. Exemplos de atribuições: assessorar os membros do Ministério Público que desempenham funções de execução e administrativas nas Coordenadorias de Promotorias de Justiça, e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
XASSESSOR ESPECIAL I - CC/FG-7 Escolaridade: Ensino Médio completo. Exemplos de atribuições: prestar assessoria nas diversas áreas de atribuições do Ministério Público e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
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XIASSESSOR ESPECIAL II - CC/FG-5 Escolaridade: Ensino Médio completo. Exemplos de atribuições: prestar assessoria às diversas áreas da Procuradoria-Geral de Justiça e/ou aos Órgãos Colegiados da Administração Superior do Ministério Público e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
XIIASSESSOR SUPERIOR II - CC/FG-10 Escolaridade: Ensino Superior completo. Exemplos de atribuições: prestar assessoria aos órgãos de execução do Ministério Público nas suas diversas áreas de atuação, como infância e juventude, defesa do patrimônio histórico-cultural, sonegação fiscal, crime organizado, defesa do meio ambiente, defesa do consumidor, direitos humanos e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
XIIIASSESSOR DE PROCURADORIA DE JUSTIÇA II - CC/FG-10 Escolaridade: mínima de 6.º semestre do curso de Bacharelato em Direito ou Ciências Jurídicas e Sociais. Exemplos de atribuições: assessorar, sob supervisão, os Procuradores de Justiça nas suas funções de órgãos de execução e desempenhar outras que lhe forem atribuídas.
XIVASSESSOR DE SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - CC/FG-10 Escolaridade: Ensino Médio completo. Exemplos de atribuições: assessorar os Procuradores e Promotores de Justiça que desempenhem atribuições nas Subprocuradorias-Gerais de Justiça e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
XVASSESSOR DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - CC/FG-10 Escolaridade: Ensino Médio completo. Exemplos de atribuições: assessorar o Procurador-Geral de Justiça no desenvolvimento de suas funções e desempenhar outras atribuições que lhe forem atribuídas.
XVIASSESSOR DO CORREGEDOR-GERAL - CC/FG-10 Escolaridade: Bacharelato em Ciências Jurídicas e Sociais. Exemplos de atribuições: assessorar o Corregedor-Geral do Ministério Público em suas funções e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
XVIIASSESSOR DE CORREGEDORIA-GERAL - CC/FG-10 Escolaridade: Bacharelato em Ciências Jurídicas e Sociais e/ou em Administração Pública. Exemplos de atribuições: assessorar os Promotores-Corregedores no exercício de suas funções e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
XVIII - ASSESSOR ESPECIAL I DA CORREGEDORIA-GERAL - CC/FG-7 Escolaridade: Ensino Médio completo. Exemplos de atribuições: prestar assessoria nas diversas áreas de atuação da Corregedoria-Geral do Ministério Público e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
XIXASSESSOR ESPECIAL II DA CORREGEDORIA-GERAL - CC/FG-5
6 Escolaridade: Ensino Médio completo. Exemplos de atribuições: prestar assessoria nas diversas atribuições da Secretaria da Corregedoria-Geral do Ministério Público e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
XXASSESSOR DE CORREGEDORIA-GERAL II - CC/FG-10 Escolaridade: Ensino Médio completo. Exemplos de atribuições: prestar assessoria às diversas áreas da Corregedoria-Geral do Ministério Público e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.".
