Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13444, de 5 de abril de 2010

Nº 13.444/2010

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. PARTE VETADA – pela Governadora do Estado e mantida pela Assembleia Legislativa do Projeto de Lei n.º 74/10, que originou a Lei n.º 13.444, de 5 de abril de 2010, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, e do Quadro Especial vinculado à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e dá outras providências.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, do Quadro dos Funcionários TécnicoCientíficos do Estado, e do Quadro Especial vinculado à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Os valores dos vencimentos básicos dos cargos efetivos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, do Quadro Especial vinculado à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, dos Quadros da Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore - FIGTF, do Instituto Riograndense do Arroz - IRGA, da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre - FOSPA, do Quadro da Exatoria, em extinção, e dos contratados da Secretaria da Fazenda, sem correspondência estabelecida em Lei, ficam reajustados, cumulativamente, pelos índices e nos prazos abaixo especificados:

Iem 4% (quatro por cento), a partir de 1.º de setembro de 2010; e

IIem 2% (dois por cento) a partir de 1.º de março de 2011.

Parágrafo único- Estendem-se os reajustes cumulativos do "caput" aos vencimentos básicos dos Cargos em Comissão Extraordinários - CCEX, criados pela Lei n.º 10.717, de 16 de janeiro de 1996, e alterações.

Art. 2.

- VETADO.

Parágrafo único- VETADO.

Art. 3.

- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar das datas definidas no art. 1.º desta Lei.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

1 PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de abril de 2010.

LEI Nº 13.444, DE 05 DE ABRIL DE 2010. (publicada no DOAL nº 9759, de 18 de maio de 2010)

Art. 2.

Será concedida aos integrantes dos cargos efetivos do Quadro dos Funcionários Técnicos Científicos do Estado a Gratificação de Incentivo Científico - GIC, cujo valor corresponderá a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do vencimento básico da Classe "D" da categoria, a contar de 1.º de outubro de 2010.

Parágrafo únicoFica assegurada aos servidores extranumerários, celetistas e contratados, bem como aos inativos e aos pensionistas do Quadro referido no "caput" deste artigo, a inclusão da GIC em seus vencimentos e proventos."

Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 17 de maio de 2010.

Remissões do artigo