Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13366, de 11 de janeiro de 2010

Nº 13.366/2010

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 6. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.

13 artigos

Art. 1.

- Os vencimentos básicos dos cargos efetivos de carreira do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS -, passam a ser os fixados a seguir, a partir das datas estabelecidas no quadro abaixo:

Carreira/Cargo Vigência

Grau A partir de 1° A partir de 1°

de agosto de de março de

2009 2010 Carreiras de A 3.552,94 3.788,41 Nível Superior B 3.681,53 3.925,51 - Técnico Superior em Trânsito C 3.929,58 4.190,01 - Técnico Superior Administrativo D 4.057,77 4.326,69 E 4.247,92 4.529,44 Carreira de A 1.458,27 1.554,95 Nível Médio B 1.590,37 1.695,81 - Auxiliar Técnico C 1.862,76 1.986,26 D 2.020,36 2.154,31 E 2.109,77 2.249,65

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Estabelece os valores dos vencimentos básicos dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS -, institui a Gratificação de Produtividade de Trânsito - GPT - e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 2.

- O parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.955, de 30 de abril de 1997, passa a ter a seguinte redação: "

Art. 6.

.................................

Parágrafo único- Para os fins previstos no "caput" deste artigo o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS - passa a integrar o Grupo "C" constante no Anexo II da Lei nº 9.273, de 17 de julho de 1991, e alterações."

Art. 3.

- Passa a ser de 5 (cinco) a quantidade de Funções de Assessor Padrão AS-06 prevista no "caput" do art. 5º da Lei nº 10.955/1997, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 13.032, de 03 de setembro de 2008.

Art. 4.

- Fica instituída a Gratificação de Produtividade de Trânsito - GPT - , de que trata o § 1º do art. 4º da Lei nº 10.955/1997, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 13.032/2008, parcela mensal e variável, correspondente ao produto de até 0,2 (dois décimos) incidente sobre o vencimento básico do grau "A" do respectivo cargo, que será paga aos servidores integrantes do Plano de Cargos Efetivos do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS.

Parágrafo único- A Gratificação de Produtividade de Trânsito será concedida aos servidores em exercício no DETRAN/RS e terá a seguinte composição:

Ioitenta por cento do seu valor será apurado de acordo com o resultado da avaliação de desempenho institucional; e,

IIvinte por cento do seu valor será apurado de acordo com o resultado da avaliação de desempenho individual.

Art. 5.

- A avaliação de desempenho institucional consiste em aferir o desempenho coletivo no alcance de metas e de objetivos organizacionais previamente estabelecidos e diretamente relacionados à atividade-fim da entidade.

Art. 6.

- A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos da entidade.

Art. 7.

- Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho institucional e individual, de concessão da GPT e o estabelecimento de metas e resultados a serem alcançados serão fixados, anualmente, no mês de março, por ato do titular do DETRAN/RS, ouvido o Conselho de Administração e observada a legislação vigente.

Art. 8.

- Até que sejam fixados e processados os resultados do primeiro período de avaliação, o valor da GPT será correspondente ao produto de 0,1 (um décimo) incidente sobre o vencimento básico do Grau "A" do respectivo cargo.

Art. 9.

- As disposições desta Lei estendem-se aos inativos e pensionistas respectivos, exceto o disposto nos arts. 4º e 8º.

Art. 10.

- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 11.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quando diversamente indicado.

Art. 12.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de janeiro de 2010.

Remissões do artigo