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Rio Grande do Sul

Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12080, de 3 de maio de 2004

Nº 12.080/2004

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8 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 6.244.681,46 (seis milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS 1202.06036601786143 GERAÇÃO DE CURSOS EDUCACIONAIS E PROFISSIONALIZANTES INVESTIMENTOS

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES................................................................................................. 5.452,00 1202.06042101786144 ASSISTÊNCIA AO APENADO INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 20.074,00

SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 2095.10030202446284 INCENTIVO FINANCEIRO A REDE HOSPITALAR DO ESTADO INVERSÕES FINANCEIRAS

TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO....................................... 300.000,00 INVERSÕES FINANCEIRAS TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO.................................... 1.150.000,00

SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 2501.19057101337111 DIAGNÓSTICO AMBIENTAL - CONSULTA POPULAR INVESTIMENTOS

TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 39.312,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO

1 2568.19057100644170 GERAÇÃO DE TECNOLOGIA EM PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNAS......................................................... 168.343,46

SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 3283.16048202295597 PARCERIA NA PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES INVERSÕES FINANCEIRAS

TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 32.000,00 INVERSÕES FINANCEIRAS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 29.500,00 3283.16048202295659 PROJETO CHEQUE CASA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 1.500.000,00 INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 1.500.000,00 ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO 3301.28084699981870 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA EMPRESAS ESTATAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 1.500.000,00

___________ TOTAL 6.244.681,46

Art. 2.
- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

I) pelos recursos provenientes de OPERAÇÕES DE CREDITO - BIRD - PRO-RURAL 2000 - Recurso 926 - 300................................................................................................ 168.343,46

II) pela redução das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS 1202.06036601786143 GERAÇÃO DE CURSOS EDUCACIONAIS E PROFISSIONALIZANTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.................................................................................................. 5.452,00 1202.06042101786144 ASSISTÊNCIA AO APENADO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS

2 TESOURO-LIVRES................................................................................................ 20.074,00

SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 2095.10030202495620 IMPLANTAÇÃO DAS CENTRAIS DE REGULAÇÃO DO ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR (APH) INVESTIMENTOS

TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO......................................... 500.000,00 2095.10030102336260 VIVA A CRIANÇA OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO......................................... 180.000,00 2095.10030302506299 ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE MENTAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO......................................... 100.000,00 2095.10024202329069 REABILITAR OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO......................................... 170.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO......................................... 500.000,00

SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 2501.19057101337111 DIAGNÓSTICO AMBIENTAL - CONSULTA POPULAR OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS TESOURO-LIVRES................................................................................................ 39.312,00

SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 3283.16048202295597 PARCERIA NA PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES INVESTIMENTOS

TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS TESOURO-LIVRES................................................................................................ 61.500,00 3283.16048202295601 MINHA CASA INVESTIMENTOS TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS TESOURO-LIVRES........................................................................................... 3.000.000,00 ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO 3301.28084699981870 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA EMPRESAS ESTATAIS INVERSÕES FINANCEIRAS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES........................................................................................... 1.500.000,00

___________ TOTAL 6.244.681,46

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Art. 3.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 974.300,00 (novecentos e setenta e quatro mil, trezentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 1301.04012201406225 QUALIDADE RS OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 157.500,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 16.800,00

SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE 2001.10012202412487 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO....................................... 800.000,00

__________ TOTAL 974.300,00

Art. 4.
- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pela redução das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 1301.04012201382154 GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DA SCP OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 157.500,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS TESOURO-LIVRES................................................................................................ 16.800,00

SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE 2001.10012202412487 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-CONTRAPARTIDA.......................................................................... 800.000,00

_________ TOTAL 974.300,00

Art. 5.
- No Anexo III, da Lei nº 12.020, de 12 de dezembro de 2003, a numeração e a denominação do programa de trabalho 0138 - Programa de Apoio Administrativo ficam alteradas para 0141 - Apoio Administrativo das Autarquias e Fundações, do programa de trabalho da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS.

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Art. 6.
- O parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.020, de 12 de dezembro de 2003, acrescentado pela Lei nº 12.067, de 6 de abril de 2004, passa a ter a seguinte redação: " Art. 4º - .................
Parágrafo único- A autorização a que se refere o "caput" estende-se à:
Ialteração da modalidade de aplicação;
IIinclusão de grupo de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, desde que não haja modificação no valor total previsto do gasto do respectivo programa."
Art. 7.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de maio de 2004.

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