Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11979, de 7 de outubro de 2003
Nº 11.979/2003
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- O inciso XIX da letra "A-ASSESSORIA" do Anexo Único da Lei nº 11.332, de 07 de junho de 1999, acrescentado pela Lei nº 11.484, de 06 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "A - ASSESSORIA ................................
XIXCoordenador de Serviço Biomédico - CC/FG-11 Escolaridade: 3° grau completo. Exemplo de atribuições: coordenar as atividades do Serviço Biomédico da Procuradoria-Geral de Justiça, exceto os atos privativos das áreas especializadas, e desempenhar atividades correlatas que lhe forem atribuídas."
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de outubro de 2003.
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