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Rio Grande do Sul

Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11687, de 13 de novembro de 2001

Nº 11.687/2001

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13 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos suplementares montante de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER 1835.26078201493.001 - AMPLIACAO DA REDE RODOVIARIA PAVIMENTADA/ASFALTADA INVESTIMENTOS - PROPRIOS DA AUTARQUIA ............................................................................... 2.500.000.00 1835.26078201493.094 - PAVIMENTACAO COMUNITARIA INVESTIMENTOS - PROPRIOS DA AUTARQUIA ............................................................................... 1.500.000.00 1835.26078201484.006 - PROGRAMA DE SEGURANCA DE RODOVIAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES - PROPRIOS DA AUTARQUIA ............................................................................... 2.500.000.00 1835.26078201494.056 - CONSERVACAO DA MALHA RODOVIARIA NAO PAVIMENTADA OUTRAS DESPESAS CORRENTES - PROPRIOS DA AUTARQUIA ............................................................................... 3.000.000.00

----------------- TOTAL 9.500.000.00

Art. 2.
- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pela redução das seguintes dotações orçamentárias:

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER 1835.26078201493.000 - RESTAURACAO DE PAVIMENTO E OBRAS DE ARTE DE RODOVIAS (BIRD/PNMRE) INVESTIMENTOS - PROPRIOS DA AUTARQUIA ............................................................................... 2.000.000.00 1835.26078201493.067 - CONSTRUCAO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS INVESTIMENTOS - PROPRIOS DA AUTARQUIA ............................................................................... 2.000.000.00

1 1835.26078201493.085 - PROGRAMA DE COMPLEMENTACAO DA REDE ESTADUAL INVESTIMENTOS - PROPRIOS DA AUTARQUIA ............................................................................... 5.500.000.00

---------------- TOTAL 9.500.000.00

Art. 3.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado crédito Especial no montante de R$ 5.131,62 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER 1835.26063101493.093 - CONSTR. E MELHORAM. DE VIAS INTERNAS E ACESSOS INTEGR. AO PROGR. REFORMA AGRARIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES - CONVENIOS .................................................................................................................. 5.131.62

----------- TOTAL 5.131.62

Art. 4.
- O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo recurso proveniente do convênio SAA/DAER - Manutenção de Vias de Acesso à Áreas de Assentamento no Municípios de Hulha Negra/Candiota.
Art. 5.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos suplementares montante de R$ 143.945.247,62 (cento e quarenta e três milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos ), com as seguintes classificações orçamentárias:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 0201.01003200022.021 - FISCALIZACAO E CONTROLE DA ARRECADACAO E DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 600.000.00 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 0233.01012200182.004 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES DO TCE OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ....................................................................................................... 3.600.00 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE 0501.18054100932.269 - MANEJO DA FLORA NATIVA OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 110.000.00 0501.18054100932.270 - PRESERVACAO E CONTROLE DA FLORA E DA FAUNA OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 51.000.00 0501.18054100932.839 - FORMULACAO E IMPLEMENTACAO DA POLITICA AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 129.000.00

2 0501.18054100932.842 - DESCENTRALIZACAO DA GESTAO AMBIENTAL PARA OS MUNICIPIOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 200.000.00 FUNDACAO ZOOBOTANICA DO RIO GRANDE DO SUL - FZB 0561.18054100933.880 - ESTUDOS PARA CONSOLIDACAO DOS SISTEMAS DE PARQUES E RESERVAS - PRO-GUAIBA OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................................................................ 250.000.00 0561.18054100933.881 - SISTEMAS DE PARQUES E RESERVAS - PRO-GUAIBA OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................................................................ 500.000.00 FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL - FEPAM 0567.18054200933.494 - PLANO DE ACOES PARA CONTROLE DE POLUICAO INDUSTRIAL NO RS - PRO-GUAIBA INVESTIMENTOS - TESOURO-CONTRAPARTIDA .................................................................................. 27.633.00 GOVERNO DO ESTADO 0801.04012200182.081 - FORMULACAO E COORDENACAO DA POLITICA GOVERNAMENTAL (GOVERNADOR) OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................ 1.000.000.00 0801.04012200122.082 - PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................ 2.000.000.00 GOVERNO DO ESTADO 0805.20063101252.843 - PROGRAMA ESTADUAL DE REFORMA AGRÁRIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................ 2.398.000.00 INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 150.000.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 200.000.00 GOVERNO DO ESTADO 0897.20063101238.282 - FUNTERRA-RS OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL - TESOURO-LIVRES .............................................................................................. 10.000.000.00 SECRETARIA DA CULTURA 1101.13012200102.120 - ORGANIZACAO E PLANEJAMENTO DO DESENVOLVIMENTO CULTURAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................ 1.675.000.00 1101.13039200832.121 - DESCENTR. DEMOCRATIZ. DO ACESSO AOS BENS, ESPACOS, ATIVIDADES E SERV. CULTURAIS

3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 825.000.00 1101.13012200122.567 - PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................ 1.000.000.00 FUNDACAO ORQUESTRA SINFONICA DE PORTO ALEGRE - FOSPA 1157.13039200834.062 - APOIO ADMINISTRATIVO E ENCARGOS GERAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 165.000.00 FUNDACAO INSTITUTO GAUCHO DE TRADICAO E FOLCLORE - FIGTF 1162.13039200834.111 - PESQUISA, DOCUMENTACAO E DIVULGACAO DAS MANIFEST. FOLCLORICAS E TRADICIONALISTAS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - TESOURO-LIVRES .......................................................................................................... 400.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 19.600.00 1162.13039200834.112 - APOIO ADMINISTRATIVO E ENCARGOS GERAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 26.000.00 FUNDACAO CULTURAL PIRATINI - RADIO E TELEVISAO - FCP-RTV 1165.13039200823.456 - REFORMA E MANUTENCAO DO PARQUE TECNICO INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES ................................................................................................ 1.700.000.00 1165.13039200824.141 - MANUTENCAO E REAPARELHAMENTO DA FUNDACAO OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................ 1.875.000.00 INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 50.000.00 1165.13012200124.501 - PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 100.000.00 SECRETARIA DA JUSTICA E DA SEGURANCA 1201.06013100122.633 - PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 600.000.00 SECRETARIA DA JUSTICA E DA SEGURANCA 1202.06006100841.014 - REAPARELHAMENTO DO SISTEMA PENITENCIARIO INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 900.000.00 1202.06006100841.015 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E CONSERVACAO DE PRESIDIOS INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 800.000.00 - TESOURO-CONTRAPARTIDA ............................................................................. 1.190.000.00 1202.06006100842.055 - MANUTENCAO DO INSTITUTO PSIQUIATRICO FORENSE OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4 - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 350.000.00 1202.06006100842.059 - TRATAMENTO PENAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 300.000.00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS 1244.06012200124.077 - PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES - PROPRIOS DA AUTARQUIA .................................................................................. 100.000.00 SECRETARIA DA COORDENACAO E PLANEJAMENTO 1301.04012100082.154 - PLANEJAMENTO, EXECUCAO E CONTROLE DO PROGRAMA DE TRABALHO DA SCP OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 560.000.00 FUNDACAO DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN 1364.04012200124.504 - PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-VINCULADOS POR LEI ......................................................................... 40.000.00 SECRETARIA DA COORDENACAO E PLANEJAMENTO 1384.04054100189.104 - ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO DO PRO-GUAIBA OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................................................................ 600.000.00 1384.04054100939.108 - SISTEMA DE MANEJO E CONTROLE DA CONTAMINACAO POR AGROTOXICOS - EMATER-PRO-GUAIBA OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................................................................ 100.000.00 INVESTIMENTOS - TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................................................................ 380.000.00 1384.04054100959.113 - PLANO DIRETOR DE CONTROLE E ADM. DA BACIA HIDROGRAFICA DO GUAIBA - SCP INVESTIMENTOS - TESOURO-CONTRAPARTIDA ............................................................................. 1.200.000.00 SECRETARIA DA FAZENDA 1401.04012200191.841 - PROGRAMA DE MODERNIZACAO FAZENDARIA - PROMOFAZ/RS OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-CONTRAPARTIDA ............................................................................. 4.400.000.00 1401.04012200192.186 - DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL E QUALIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ....................................................................................................... 4.250.00 1401.04012200102.191 - FORMULACAO E COORDENACAO DA POLITICA FINANCEIRA DO ESTADO OUTRAS DESPESAS CORRENTES

5 - TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 26.000.00 1401.04012400242.196 - SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO ESTADO OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 940.000.00 1401.04012200102.197 - APOIO ADMINISTRATIVO AS ATIVIDADES FAZENDARIAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................ 2.900.000.00 1401.04012300202.198 - PROGRAMACAO E EXECUCAO DA DESPESA PUBLICA ESTADUAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................ 1.350.000.00 1401.04012900312.199 - TRIBUTACAO, ARRECADACAO E FISCALIZACAO OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................ 7.800.000.00 1401.04012200102.200 - JULGAMENTO DE QUESTOES FISCAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 188.000.00 1401.04012600262.203 - GERENCIAMENTO DOS SISTEMAS DE INFORMACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 350.000.00 1401.04012200122.218 - PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 900.000.00 1401.04012200102.277 - MANUTENCAO DA CORREGEDORIA-GERAL DO TESOURO DO ESTADO OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ....................................................................................................... 3.500.00 SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1501.20060601011.486 - INFRA-ESTRUTURA SOCIAL NO CAMPO INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES .............................................................................................. 10.660.749.05 1501.20012200122.224 - PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 960.000.00 1501.20060601232.228 - ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL ATRAVES DA EMATER INVESTIMENTOS - TESOURO-CONTRAPARTIDA .................................................................................. 31.980.00 INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA 1538.20069201062.776 - PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE ARROZ SEMENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES - PROPRIOS DA AUTARQUIA .................................................................................. 530.000.00 1538.20057100982.782 - PESQUISA E EXPERIMENTACAO ORIZICOLA OUTRAS DESPESAS CORRENTES - PROPRIOS DA AUTARQUIA .................................................................................. 160.000.00

6 1538.20012200194.038 - APOIO ADMINISTRATIVO DA AUTARQUIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES - PROPRIOS DA AUTARQUIA .................................................................................. 130.000.00 SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1562.20060101078.010 - MANEJO E CONSERVACAO DOS RECURSOS NATURAIS OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL - TESOURO-CONTRAPARTIDA ............................................................................. 2.100.000.00 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS 1601.04012200102.308 - APOIO ADMINISTRATIVO E COORDENACAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 280.000.00 1601.04012200122.310 - PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 800.000.00 SECRETARIA DE ENERGIA, MINAS E COMUNICACOES 1701.25012200182.341 - COORDENACAO DA POLITICA DE ENERGIA, MINERACAO E COMUNICACOES INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 20.000.00 SECRETARIA DOS TRANSPORTES 1801.26078101451.483 - CONSTRUCAO, PAVIMENTACAO, OBRAS E REFORMAS DE AEROPORTOS INVESTIMENTOS - TESOURO-CONTRAPARTIDA ............................................................................. 2.585.000.00 1801.26078101452.351 - FORMULACAO E COORDENACAO DA POLITICA DE TRANSPORTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 113.412.47 1801.26078101452.352 - MANUTENCAO DA FROTA AEREA E AEROPORTOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 727.514.01 DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER 1835.26078201493.001 - AMPLIACAO DA REDE RODOVIARIA PAVIMENTADA/ASFALTADA INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES .............................................................................................. 32.996.000.00 1835.26078201493.019 - ACESSO AO NOVO TERMINAL INTERNACIONAL DO AEROPORTO SALGADO FILHO INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES ................................................................................................ 4.000.000.00 1835.26078201493.067 - CONSTRUCAO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 251.893.00

7 1835.26063101493.093 - CONSTR. E MELHORAM. DE VIAS INTERNAS E ACESSOS INTEGR. AO PROGR. REFORMA AGRARIA INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES ................................................................................................ 6.890.000.00 1835.26078201493.094 - PAVIMENTACAO COMUNITARIA INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES .............................................................................................. 13.110.000.00 1835.26078201494.007 - GERENCIAMENTO E ELABORACAO DE PROJETOS FINAIS DE ENGENHARIA DE RODOVIAS INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES ................................................................................................ 1.249.000.00 SECRETARIA DA EDUCACAO 1901.12012200122.462 - PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO ........................................... 1.100.000.00 1901.12054100932.797 - EDUCACAO AMBIENTAL - PRO-GUAIBA OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-CONTRAPARTIDA .................................................................................. 60.000.00 SECRETARIA DA SAUDE 2001.10012200552.487 - PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO ........................................... 1.250.000.00 FUNDACAO ESTADUAL DE PRODUCAO E PESQUISA EM SAUDE - FEPPS 2069.10030100553.495 - IMPLEMENTACAO DA HEMORREDE INVESTIMENTOS - PROPRIOS DA FUNDACAO .................................................................................... 150.000.00 2069.10012200594.157 - ADMINISTRACAO CENTRAL PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - PROPRIOS DA FUNDACAO ...................................................................................... 10.000.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES - PROPRIOS DA FUNDACAO .................................................................................... 220.000.00 2069.10030300594.166 - PRODUCAO DE MEDICAMENTOS IMUNOBIOLOGICOS E CORRELATOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES - PROPRIOS DA FUNDACAO ................................................................................. 1.300.000.00 2069.10030100554.173 - MANUTENCAO DO HEMOCENTRO DO RIO GRANDE DO SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES - CONVENIOS .................................................................................................................. 8.164.00 SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL 2101.11012200182.026 - COORDENACAO E ADMINISTRACAO GERAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 870.000.00 2101.08024300452.511 - PROT A CRIANCA E AO ADOLESCENTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................ 2.580.000.00

8 2101.08024400472.700 - IMPLEMENTACAO E MANUTENCAO DOS SERVICOS DO VIDA - CENTRO HUMANISTICO OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ....................................................................................................... 6.700.00 2101.11012200122.711 - PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 750.000.00 FUNDACAO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM 2158.08024300464.072 - PROTECAO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 291.473.00 2158.08012200124.500 - PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 50.000.00 FUNDACAO GAUCHA DO TRABALHO E ACAO SOCIAL - FGTAS 2159.08012200124.484 - PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES - CONVENIOS ................................................................................................................ 75.877.00 SECRETARIA DAS OBRAS PUBLICAS E SANEAMENTO 2201.17012200122.562 - PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 120.000.00 SECRETARIA DO TURISMO 2301.23012200122.051 - PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 780.000.00 2301.23069501352.278 - COMERCIALIZACAO DO PRODUTO TURISTICO OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 70.000.00 2301.23069501352.281 - PROGRAMA DE ATRACAO E EXPLORACAO DO TURISMO NO RS OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 140.000.00 SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS 2401.04012200102.047 - APOIO ADMINISTRATIVO A SECRETARIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 526.424.00 2401.04012200102.048 - FORMULACAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 30.534.16 2401.04012200112.158 - ARQUIVAMENTO E DISPOSICAO PUBLICA DE DOCUMENTOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 62.719.65 2401.04012200162.159 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE PERICIA MEDICA OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 30.331.05

9 INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES ....................................................................................................... 5.007.15 2401.04012200102.163 - MANUTENCAO E CONTROLE DE VEICULOS OFICIAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 108.385.00 2401.04012200102.164 - ADMINISTRACAO DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 466.601.54 2401.04012200102.167 - ADMINISTRACAO DO CENTRO ADMINISTRATIVO OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 492.669.77 2401.04012200102.170 - ADMINISTRACAO E MANUTENCAO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO - CELIC OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 463.256.06 2401.04012200102.284 - MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO DO ESTADO OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 213.275.95 FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH 2454.04012200104.035 - APOIO ADMINISTRATIVO OUTRAS DESPESAS CORRENTES - PROPRIOS DA FUNDACAO .................................................................................... 500.000.00 FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FAPERGS 2551.19012200104.001 - COORDENACAO GERAL E APOIO ADMINISTRATIVO OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 90.000.00 FUNDACAO DE CIENCIA E TECNOLOGIA - CIENTEC 2552.19012200104.014 - ADMINISTRACAO E ENCARGOS GERAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 65.000.00 FUNDACAO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUARIA - FEPAGRO 2568.19012200104.172 - APOIO ADMINISTRATIVO E ENCARGOS GERAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 200.000.00 DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO 3001.02006100062.630 - ASSISTENCIA JURIDICA E JUDICIAL AOS NECESSITADOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 660.000.00 INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES ....................................................................................................... 3.500.00 - TESOURO-CONTRAPARTIDA .................................................................................. 18.000.00 SECRETARIA ESPECIAL DA HABITACAO 3283.16048100898.041 - PROGRAMA HABITACIONAL PARA POPULACAO INDIGENA

10 INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES .......................................................................................................... 640.00 - TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................................................................... 5.000.00 3283.16048200899.041 - PRODUCAO DE HABITACOES E LOTES URBANIZADOS INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 800.000.00 - TESOURO-VINCULADOS POR LEI ....................................................................... 250.000.00 3283.16048200899.049 - URBANIZACAO, PARCELAMENTO E REGULARIZACAO DE AREAS OCUPADAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 239.157.76 INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 250.000.00

------------------- TOTAL 143.945.247,62

Art. 6.
- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

I) pela previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes da Administração Direta do Estado para o presente exercício, conforme o parágrafo 3º do Artigo 43 da Lei nº 4320/64................................................................................................................... 130.356.508,86

II) pela previsão de excesso de arrecadação de receitas vinculadas à Saúde.............. 1.250.000,00

III) pela previsão de excesso de arrecadação de receitas próprias do DETRAN........... 100.000,00

IV) pelos recursos provenientes do convênio MS/FEPPS 803/00 - Implantação da Política Estadual de Sangue e Hemoderivados................................................................................ 8.164,00

V) pelos recursos provenientes do convênio MTA/FGTAS 18/92 - Operacionalização do Programa de Seguro Desemprego (SINE)........................................................................ 75.877,00

VI) pela previsão de excesso de arrecadação de receitas vinculadas ao Fundo de Desenvolvimento Social.............................................................................................................................. 250.000,00

VII) pela redução das seguintes dotações orçamentárias. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 0201.01003200022.022 - MANUTENCAO E EXPANSAO DO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 300.000.00 0201.01003200022.025 - APERFEICOAMENTO, TREINAMENTO E SELECAO DE RECURSOS HUMANOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 300.000.00 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

11 0233.01012200182.004 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES DO TCE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - TESOURO-LIVRES ....................................................................................................... 3.000.00 INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES .......................................................................................................... 600.00 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE 0501.04054100931.091 - PROGRAMA MAR DE DENTRO OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 490.000.00 FUNDACAO DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN 1364.04012200124.504 - PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES - PROPRIOS DA FUNDACAO ...................................................................................... 40.000.00 SECRETARIA DA COORDENACAO E PLANEJAMENTO 1384.04054100939.118 - EDUCACAO AMBIENTAL - SECR. DA EDUCACAO - PROGUAIBA OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................................................................ 100.000.00 SECRETARIA DA FAZENDA 1401.04012200191.841 - PROGRAMA DE MODERNIZACAO FAZENDARIA - PROMOFAZ/RS INVESTIMENTOS - TESOURO-CONTRAPARTIDA ............................................................................. 4.400.000.00 INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA 1538.20069201062.776 - PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE ARROZ SEMENTES INVESTIMENTOS - PROPRIOS DA AUTARQUIA .................................................................................. 800.000.00 1538.20057100982.782 - PESQUISA E EXPERIMENTACAO ORIZICOLA OUTRAS DESPESAS CORRENTES - PROPRIOS DA AUTARQUIA .................................................................................... 20.000.00 SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1562.20060601238.009 - COMBATE A POBREZA E AUMENTO DA QUALIDADE DE VIDA RURAL OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL - TESOURO-CONTRAPARTIDA ............................................................................. 2.100.000.00 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS 1601.22066101312.921 - CENTROS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO, TRABALHO E RENDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 280.000.00 SECRETARIA DE ENERGIA, MINAS E COMUNICACOES 1701.25012200182.341 - COORDENACAO DA POLITICA DE ENERGIA, MINERACAO E COMUNICACOES OUTRAS DESPESAS CORRENTES

12 - TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 20.000.00 SECRETARIA DA EDUCACAO 1901.12054100932.797 - EDUCACAO AMBIENTAL - PRO-GUAIBA INVESTIMENTOS - TESOURO-CONTRAPARTIDA .................................................................................. 60.000.00 FUNDACAO ESTADUAL DE PRODUCAO E PESQUISA EM SAUDE - FEPPS 2069.10012200594.157 - ADMINISTRACAO CENTRAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES - PROPRIOS DA FUNDACAO .................................................................................... 110.000.00 INVESTIMENTOS - PROPRIOS DA FUNDACAO .................................................................................... 120.000.00 2069.10030100554.167 - APOIO LABORATORIAL A VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E SANITARIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES - PROPRIOS DA FUNDACAO ................................................................................. 1.300.000.00 INVESTIMENTOS - PROPRIOS DA FUNDACAO .................................................................................... 150.000.00 SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL 2101.08024400472.700 - IMPLEMENTACAO E MANUTENCAO DOS SERVICOS DO VIDA - CENTRO HUMANISTICO OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ....................................................................................................... 6.300.00 FUNDACAO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM 2158.08024300454.071 - SUPERVISAO E COORDENACAO GERAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 50.000.00 SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS 2401.04012200102.047 - APOIO ADMINISTRATIVO A SECRETARIA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 35.000.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 210.000.00 INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 110.000.00 2401.04012200192.712 - MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL DO ESTADO OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 55.000.00 2401.04012200262.714 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENCAO DE INFORMATICA INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 100.000.00 FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH 2454.04036300304.032 - DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS NO SETOR PUBLICO OUTRAS DESPESAS CORRENTES - PROPRIOS DA FUNDACAO .................................................................................... 500.000.00

13 SECRETARIA ESPECIAL DA HABITACAO 3283.16048100898.041 - PROGRAMA HABITACIONAL PARA POPULACAO INDIGENA OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES .......................................................................................................... 640.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL - TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................................................................... 5.000.00 3283.16048200898.566 - EXECUCAO DO PROGRAMA ESTADUAL DE HABITACAO INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 13.000.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL - TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 13.000.00 3283.16048200899.041 - PRODUCAO DE HABITACOES E LOTES URBANIZADOS OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL - TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 11.286.00 3283.16048200899.049 - URBANIZACAO, PARCELAMENTO E REGULARIZACAO DE AREAS OCUPADAS OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 201.871.76

------------------ TOTAL 143.945.247,62

Art. 7.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 22.817.694,13 (vinte e dois milhões, oitocentos e dezessete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e treze centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

SECRETARIA DA JUSTICA E DA SEGURANCA 1201.06012200102.131 - COORDENACAO GERAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES .......................................................................................................... 325.00 SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1501.20012200102.221 - FORMULACAO E COORDENACAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL INVESTIMENTOS - CONVENIOS ................................................................................................................ 28.050.00 1501.20060601202.836 - PROGRAMA ESTADUAL DE AGROINDUSTRIAS FAMILIARES OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 400.000.00 SECRETARIA DOS TRANSPORTES 1801.26078101451.071 - AMPLIACAO DO AEROPORTO SALGADO FILHO INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES ................................................................................................ 2.763.546.76 1801.26013100122.378 - PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 250.000.00 DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER

14 1835.26045101293.061 - TREVO DE ACESSO COMPLEXO INDUSTRIAL AUTOMOTIVO GRAVATAI INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES ................................................................................................ 2.000.000.00 SECRETARIA DA EDUCACAO 1901.12036100762.365 - ACESSO, MANUTENCAO E QUALIFICACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL - TESOURO-VINCULADOS POR LEI ......................................................................... 20.000.00 1901.12036200782.368 - ACESSO, MANUTENCAO E QUALIFICACAO DO ENSINO MEDIO OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL - TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO .............................................. 200.000.00 SECRETARIA DA EDUCACAO 1950.12036400794.511 - ADMINISTRAçãO, COORDENAçãO E SUPERVISãO DA UNIVERSIDADE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO ........................................... 1.000.000.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO .............................................. 867.898.00 INVESTIMENTOS - TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO ......................................... 14.000.000.00 1950.12012200124.513 - PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................ 1.000.000.00 SECRETARIA DO TURISMO 2301.23069501352.281 - PROGRAMA DE ATRACAO E EXPLORACAO DO TURISMO NO RS INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 75.000.00 SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS 2401.04013100122.934 - PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 140.000.00 DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO 3088.02006100068.112 - ASSISTENCIA JURIDICA E JUDICIAL AOS NECESSITADOS (FRDP) INVESTIMENTOS - TESOURO-VINCULADOS POR LEI ......................................................................... 72.874.37

----------------- TOTAL 22.817.694.13

Art. 8.
- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

I) pela previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o presente exercício........................................................................................................................5.213.871,76

15 II) pela previsão de excesso de arrecadação de receitas vinculadas ao Salário Educação............................................................................................................................20.000,00

III) pelos recursos provenientes do superávit financeiro (saldo do passivo potencial) das receitas vinculadas ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública .......................................72.874,37

IV) pela redução das seguintes dotações orçamentárias

SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1501.20060601232.228 - ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL ATRAVES DA EMATER INVESTIMENTOS - CONVENIOS ................................................................................................................ 28.050.00 SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1576.20060601239.010 - FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENV. DE PEQUENOS ESTABELECIMENTOS RURAIS-FEAPER OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 400.000.00 SECRETARIA DA EDUCACAO 1901.12036400791.491 - UNIVERSIDADE PUBLICA ESTADUAL PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO ........................................... 1.000.000.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO ......................................... 12.951.803.00 INVESTIMENTOS - TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO ........................................... 2.916.095.00 SECRETARIA DO TURISMO 2301.23069501352.281 - PROGRAMA DE ATRACAO E EXPLORACAO DO TURISMO NO RS OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 75.000.00 SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS 2401.04012200102.047 - APOIO ADMINISTRATIVO A SECRETARIA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 140.000.00

------------------ TOTAL 22.817.694,13

Art. 9.
- Na Lei nº 11.564, de 29 de dezembro de 2000, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício econômico-financeiro de 2001, fica alterado o texto referente ao Programa Estadual de Saneamento para Pequenas Comunidades, Projeto 1800, Órgão 22, Unidade 01, conforme segue: onde se lê: "Implementar Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água ou Sistema de Esgoto, em comunidades pequenas, situadas em Municípios com população inferior a 5000 habitantes" leia-se:

16 "Implementar Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água ou Sistema de Esgoto, em comunidades pequenas, com população inferior a 5000 habitantes"

Art. 10.
- Os pagamentos das despesas cuja cobertura está prevista no inciso 1º do
Art. 6.
, serão viabilizados financeiramente pela disponibilização dos recursos advindos dos depósitos judiciais tributários.
Art. 11.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de novembro de 2001.

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