Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11618, de 7 de maio de 2001 – texto atualizado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera a denominação do Quadro dos Funcionários da Saúde Pública e do Meio Ambiente, cria novos cargos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- O Quadro dos Funcionários da Saúde Pública e do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 8.189, de 23 de outubro de 1986, passa a denominar-se Quadro dos Funcionários da Saúde Pública.

Art. 2.

- Ficam criados, nas categorias funcionais integrantes do Quadro dos Funcionários da Saúde Pública, os cargos a seguir relacionados, cujo provimento, total ou parcial, fica condicionado ao atendimento do previsto nos artigos 16, I e II; 19, II; 20, II; 21, I; e 22, parágrafo único e seus incisos, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, e distribuídos nos Grupos especificados, conforme segue:

Nº DE DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA CÓDIGO CARGOS

b)GRUPO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ECOLOGIA HUMANA - II.ASEH

231 TÉCNICO EM SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA II.ASEH.1.D.15

317 TÉCNICO EM SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA II.ASEH.1.C.14

462 TÉCNICO EM SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA II.ASEH.1.B.13

540 TÉCNICO EM SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA II.ASEH.1.A.12

72 AUXILIAR TÉCNICO EM SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA II.ASEH.2.D.10

97 AUXILIAR TÉCNICO EM SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA II.ASEH.2.C.9

146 AUXILIAR TÉCNICO EM SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA II.ASEH.2.B.8

1 170 AUXILIAR TÉCNICO EM SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA II.ASEH.2.A.7

193 AUXILIAR DE SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA II.ASEH.3.D.8

257 AUXILIAR DE SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA II.ASEH.3.C.7

386 AUXILIAR DE SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA II.ASEH.3.B.6

450 AUXILIAR DE SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA II.ASEH.3.A.5

c)GRUPO DE ATIVIDADES DE APOIO - III.ATA

105 TÉCNICO EM ATIVIDADES DE APOIO III.ATA.1.D.15

140 TÉCNICO EM ATIVIDADES DE APOIO III.ATA.1.C.14

171 TÉCNICO EM ATIVIDADES DE APOIO III.ATA.1.B.13

200 TÉCNICO EM ATIVIDADES DE APOIO III.ATA.1.A.12

38 AUXILIAR TÉCNICO EM ATIVIDADES DE APOIO III.ATA.2.D.10

51 AUXILIAR TÉCNICO EM ATIVIDADES DE APOIO III.ATA.2.C.9

77 AUXILIAR TÉCNICO EM ATIVIDADES DE APOIO III.ATA.2.B.8

90 AUXILIAR TÉCNICO EM ATIVIDADES DE APOIO III.ATA2.A.7

2 OPERADOR DE ATIVIDADES DATILOGRÁFICAS III.ATA.3.D.9

4 OPERADOR DE ATIVIDADES DATILOGRÁFICAS III.ATA.3.C.8

7 OPERADOR DE ATIVIDADES DATILOGRÁFICAS III.ATA.3.B.7

10 OPERADOR DE ATIVIDADES DATILOGRÁFICAS III.ATA.3.A.6

52 CONDUTOR DE VEÍCULOS III.ATA.5.D.7

69 CONDUTOR DE VEÍCULOS III.ATA.5.C.6

2 103 CONDUTOR DE VEÍCULOS III.ATA.5.B.5

120 CONDUTOR DE VEÍCULOS III.ATA.5.A.4

10 OPERADOR DE ATIVIDADES ARTESANAIS III.ATA.6.D.7

15 OPERADOR DE ATIVIDADES ARTESANAIS III.ATA.6.C.6

23 OPERADOR DE ATIVIDADES ARTESANAIS III.ATA.6.B.5

30 OPERADOR DE ATIVIDADES ARTESANAIS III.ATA.6.A.4

12 AJUDANTE DE ATIVIDADES DE APOIO III.ATA.7.D.6

17 AJUDANTE DE ATIVIDADES DE APOIO III.ATA.7.C.5

26 AJUDANTE DE ATIVIDADES DE APOIO III.ATA.7.B.4

30 AJUDANTE DE ATIVIDADES DE APOIO III.ATA.7.A.3

16 OPERADOR DE ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO III.ATA.8.D.5

32 OPERADOR DE ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO III.ATA.8.C.4

48 OPERADOR DE ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO III.ATA.8.B.3

80 OPERADOR DE ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO III.ATA.8.A.2

19 SERVENTE DE ATIVIDADES DE APOIO III.ATA.9.D.4

29 SERVENTE DE ATIVIDADES DE APOIO III.ATA.9.C.3

43 SERVENTE DE ATIVIDADES DE APOIO III.ATA.9.B.2

50 SERVENTE DE ATIVIDADES DE APOIO III.ATA.9.A.1

Art. 3.

- O Poder Executivo, no prazo de até 1 (um) ano, encaminhará à Assembléia Legislativa projeto de lei reorganizando o Quadro dos Funcionários da Saúde Pública.

Art. 4.

- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

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Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de maio de 2001.

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Remissões do artigo