Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11577, de 5 de janeiro de 2001
Nº 11.577/2001
Art. 1.
- O atual Capítulo VIII do Título III passa a ser o Capítulo IX, formado pelas Seções numeradas de I a V e pelos artigos 36 a 43, que terão a seguinte redação:
"Capítulo IX Dos Órgãos Auxiliares
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera a Lei nº 7.669 de 1982 - Lei Orgânica do Ministério Público, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
SEÇÃO I
Dos Centros de Apoio Operacional
Art. 36.
- Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos por ato do Procurador-Geral de Justiça, competindo-lhes:
Iestimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns;
IIremeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade;
IIIestabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções;
IVapresentar ao Procurador-Geral de Justiça relatório anual de suas atividades;
Vprestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e na proposição de medidas processuais;
VIencaminhar representações e expedientes recebidos para os respectivos órgãos de execução;
VIIrecolher informações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais sobre assuntos de interesse para o exercício da função, divulgando-as aos membros do Ministério Público;
VIIIapresentar ao Procurador-Geral de Justiça sugestões para:
a)estabelecimento de programas específicos de atuação;
b)realização de convênios, cursos, palestras e outros eventos; c)alterações ou edição de normas, sem caráter vinculativo, inclusive atos, instruções e convênios, tendentes à melhoria de serviço do Ministério Público;
IXencaminhar ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais sugestões para o aperfeiçoamento institucional e para o planejamento de suas atividades;
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Xexercer outras funções compatíveis com suas finalidades, definidas em lei ou ato do Procurador-Geral de Justiça, vedado o exercício de qualquer atividade de órgão de execução, bem como a expedição de atos normativos a estes dirigidos.
Parágrafo único- A direção de Centro de Apoio Operacional será exercida por um Coordenador, escolhido dentre Procuradores ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância, de livre designação pelo Procurador-Geral de Justiça.
SEÇÃO II
Da Comissão de Concurso
Art. 37.
- À Comissão de Concurso, órgão auxiliar de natureza transitória, incumbe realizar, com o auxílio dos Serviços de Apoio Administrativo vinculados à Direção-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, na forma das disposições estatutárias e observado o art. 129, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 38.
- A Comissão de Concurso é constituída por:
IProcurador-Geral de Justiça, seu Presidente, ou quem este designar dentre os Procuradores de Justiça;
IICorregedor-Geral do Ministério Público;
IIItrês (03) membros do Ministério Público eleitos pelo Conselho Superior;
IVum (01) integrante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio Grande do Sul, indicado em lista sêxtupla, pelo Conselho Seccional e escolhido pelo Conselho Superior do Ministério Público;
Vum (01) professor universitário de Direito, de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça.
§ 1º- A Comissão de Concurso poderá receber o acréscimo de um ou mais membros, a critério do Conselho Superior do Ministério Público através de eleição.
§ 2º- Nas faltas ou impedimentos do Procurador-Geral do Ministério Público exercerão suas funções, respectivamente, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos ou o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais e o Subcorregedor-Geral do Ministério Público.
§ 3º- Persistindo eventuais faltas ou impedimentos, nos casos do parágrafo anterior, o Conselho Superior indicará um Procurador de Justiça.
Art. 39.
- Cabe à Comissão de Concurso:
Idirimir dúvidas sobre os requisitos para a inscrição no Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público;
IIexaminar autos criminais ou cíveis em que figure candidato como parte ou interveniente para efeitos de inscrição;
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IIIrequisitar, de quaisquer fontes, as informações necessárias, ampliando as investigações, quando for o caso, ao círculo familiar, social ou profissional do candidato, estabelecendo, se assim deliberar, prazo para explicações escritas;
IVelaborar, aplicar e julgar as provas e os títulos;
Vexcluir, até o julgamento final do concurso, candidato que, embora inscrito, demonstre desatendimento de exigência legal, cabendo a decisão ao Conselho Superior do Ministério Público, para o qual caberá pedido de reconsideração com efeito suspensivo;
VIapreciar recursos nos termos da lei;
VIIcancelar a inscrição de candidato que não comparecer sem justa causa a exames de saúde física e mental e psicotécnico.
Art. 40.
- Para a seleção de candidatos ao ingresso nos cargos dos serviços auxiliares do Ministério Público haverá uma Comissão de Concurso nos termos da lei ou de ato administrativo do ProcuradorGeral de Justiça.
SEÇÃO III
Do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
Art. 41.
- O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional é órgão auxiliar do Ministério Público destinado a realizar cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da Instituição e de seus servidores, bem como à melhor execução de seus serviços e à racionalização de seus recursos materiais.
§ 1º- A organização, o funcionamento e as demais atribuições do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional serão estabelecidos através de ato do Procurador-Geral de Justiça.
§ 2º- O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de suas atividades.
SEÇÃO IV
Dos Estagiários
Art. 42.
- Poderão ser estagiários do Ministério Público alunos dos três últimos anos do Curso de Bacharelado em Direito ou Ciências Jurídicas e Sociais, de escolas oficiais ou reconhecidas, designados por ato do Procurador-Geral de Justiça, competindo-lhes, no exercício de suas funções auxiliares:
Io levantamento de dados, de conteúdo doutrinário ou jurisprudencial, necessários ao correspondente exercício funcional;
IIo acompanhamento das diligências de investigação de que for incumbido, exceto as de polícia judiciária e para apuração de infrações penais;
IIIo estudo das matérias que lhe sejam confiadas, propondo a adoção dos procedimentos conseqüentes;
IVa execução dos serviços de datilografia, digitação, correspondência, escrituração, registro e arquivo, que lhe forem atribuídos;
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Vo desempenho de quaisquer outras atividades compatíveis com sua condição acadêmica.
§ 1º- A designação será precedida de requerimento do candidato, instruído com documento comprobatório de matrícula e freqüência regular no curso jurídico, certidão das notas obtidas durante o curso ou histórico escolar, declaração de inexistência de antecedentes criminais, documento relativo à qualificação pessoal, acompanhados de informação favorável do agente do Ministério Público junto ao qual pretende servir.
§ 2º- O estagiário poderá ser dispensado, de ofício ou a pedido, a qualquer tempo, pelo Procurador-Geral de Justiça e, obrigatoriamente, quando concluir o curso.
§ 3º- O exercício da função será gratuito, valendo como título para concurso e ingresso na carreira do Ministério Público, quando desenvolvido, no mínimo, pelo prazo de um (01) ano, nos termos do Edital de Concurso.
§ 4º- É vedado ao estagiário exercer atividades relacionadas com a advocacia, com funções judiciárias e policiais, observado o disposto nesta lei.
§ 5º- Os estagiários poderão ser designados para atuar junto aos órgãos de execução ou órgãos auxiliares do Ministério Público.
§ 6º- A orientação do serviço de estágio competirá ao membro do Ministério Público junto ao qual servir.
§ 7º- A fiscalização da freqüência, que é obrigatória, competirá ao Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça ou da Procuradoria de Justiça.
§ 8º- Poderá ser permitido ao estagiário afastar-se do serviço nos dias de seus exames, mediante prévia comunicação ao Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça coordenador dos serviços administrativos da Procuradoria de Justiça ou da Promotoria de Justiça, ficando, todavia, obrigado a comprovar a prestação dos respectivos exames.
§ 9º- Havendo previsão orçamentária, o Procurador-Geral de Justiça poderá conceder aos estagiários, a título de bolsa de estudos, auxílio nos limites dos valores atribuídos à categoria em outras áreas jurídicas do Estado.
§ 10º- Por meio de convênio com instituições de ensino superior poderão ser admitidos, temporariamente, nos termos deste artigo, estagiários de outras áreas técnicas.
§ 11º- O Procurador-Geral de Justiça poderá expedir ato regulamentado, dentre outras, as atribuições, o horário de expediente e o controle de freqüência dos estagiários.
SEÇÃO V
Dos Órgãos de Apoio Administrativo
Art. 43.
- Lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça disciplinará os órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo, organizados em quadro próprio de carreira, com cargos que atendam às suas peculiaridades e às necessidades da administração e das atividades funcionais."
Art. 2.
- São acrescentados ao Título IV da Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982, os artigos 44, 45 e 46, com a seguinte redação:
TÍTULO IV
Das Disposições Especiais
unico
Art. 45.
- Os cargos efetivos e os órgãos da Administração Superior do Ministério Público são os constantes dos Quadros 1 a 4 desta Lei.
Art. 46.
- Fica instituído o "Dia do Ministério Público do Rio Grande do Sul", a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de junho."
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Capítulo IV e seu
artigo 24 do Título II da lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de janeiro de 2001.
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