Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11141, de 4 de maio de 1998
Nº 11.141/1998
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o artigo 29 da Lei nº 7.305, de 06 de dezembro de 1979.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- As alíneas "a" e "d" do artigo 29 "caput", da Lei nº 7.305, de 06 de dezembro de 1979, alterada pela Lei nº 10.972, de 29 de julho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
"a) de 20% (vinte por cento) aos Oficiais de Justiça que cumprirem mandados de natureza cível e aos Comissários de Vigilância; b) c)
d)de 45% (quarenta e cinco por cento) aos Oficiais de Justiça que cumprirem exclusivamente mandados de natureza criminal e aos Oficiais de Proteção da Infância e da Juventude."
Art. 2.
- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de maio de 1998.
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