Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58720, de 10 de abril de 2026
Nº 58.720/2026
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Gabinete do Governador do Estado, o Gabinete do Secretário Extraordinário Geral de Governo para assessoramento superior e direto ao Governador do Estado, com a finalidade de coordenar, integrar e supervisionar as ações governamentais de caráter prioritário e transversal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Institui, no âmbito do Gabinete do Governador do Estado, o Gabinete do Secretário Extraordinário Geral de Governo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos II e V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 2.
O Gabinete do Secretário Extraordinário Geral de Governo terá atuação nas prioridades definidas pelo Governador do Estado e, nestes casos, com seguintes competências:
Icoordenar a formulação, a integração e o monitoramento das políticas públicas prioritárias do Governo, em atuação integrada com a Secretaria da Casa Civil e a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão;
IIpromover a articulação entre os órgãos e as entidades da administração pública estadual para a execução das prioridades governamentais;
IIIacompanhar a execução de programas e projetos prioritários, assegurando o alinhamento com as diretrizes governamentais;
IVassessorar diretamente o Governador do Estado na definição de agendas, prioridades e diretrizes governamentais;
Vcoordenar a atuação governamental em temas transversais que envolvam múltiplos órgãos;
VIpromover a articulação e o alinhamento das ações governamentais durante sua implementação, garantindo coerência entre os órgãos e entidades envolvidos;
VIIarticular-se com os demais Poderes, entes federativos e instituições da sociedade civil quando necessário ao cumprimento das prioridades de governo;
VIIImonitorar resultados e desempenho das políticas públicas prioritárias, por meio de indicadores e relatórios periódicos;
IXpromover a mediação e propor soluções para conflitos entre órgãos da administração pública estadual na execução de atribuições, submetendo, quando necessário, a decisão ao Governador do Estado; e
Xexercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado.
Art. 3.
O Gabinete do Secretário Extraordinário Geral de Governo terá a seguinte estrutura:
ISecretaria Executiva Geral de Governo; e
IIAssessoria Técnica de Articulação e Monitoramento.
Art. 4.
Compete ao Secretário Extraordinário Geral de Governo:
Iassessorar diretamente o Governador do Estado na formulação e no acompanhamento das prioridades do Governo;
IIcoordenar a atuação integrada dos órgãos governamentais na execução das políticas públicas prioritárias;
IIIestabelecer diretrizes para a execução das prioridades, submetendo-as à aprovação do Governador do Estado;
IVconvocar e coordenar reuniões periódicas de acompanhamento governamental, com participação obrigatória dos titulares dos órgãos envolvidos;
Vsupervisionar o acompanhamento de metas e resultados, consolidando relatórios periódicos ao Governador do Estado, que conterá análise de resultados, recomendações e propostas de ajustes;
VIpropor ao Governador do Estado a aprovação de diretrizes, metas e prioridades que terão caráter vinculante para os órgãos e entidades da administração pública estadual;
VIIparticipar das deliberações da Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira - JUNCOF, de que trata o art. 53 da Lei nº 13.601, de 1 de janeiro de 2011; e
VIIIexercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado.
Art. 5.
Compete ao Secretário Executivo Geral de Governo:
Iexercer atividades de coordenação e orientação, especialmente no que concerne ao desenvolvimento dos programas e das ações prioritários do Governo, independentemente de outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário Extraordinário Geral de Governo;
IIsubsidiar o Secretário nos assuntos orçamentários, financeiros e de governança da administração pública estadual;
IIIpromover a articulação e a integração das políticas definidas como prioritárias do Governo;
IVprover informações estratégicas ao Secretário para apoiar o processo de decisão e o desempenho das suas competências;
Vdirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades de planejamento e de execução de programas e projetos definidos como prioritários de Governo, coordenando equipes transversais e supervisionando projetos especiais de alta complexidade; e
VIdesenvolver ações na área de inteligência artificial para suporte de suas atividades.
Art. 6.
A Assessoria Técnica de Articulação e Monitoramento será vinculada ao Secretário Executivo Geral de Governo e terá por finalidade prestar suporte operacional às atividades de acompanhamento, integração e monitoramento das prioridades governamentais.
Art. 7.
O Gabinete do Secretário Extraordinário Geral de Governo atuará de forma integrada com a Secretaria da Casa Civil e com a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, observada a seguinte distribuição de competências:
Ià Secretaria da Casa Civil compete a coordenação da articulação política e institucional do Governo junto aos demais Poderes, entes federativos e forças políticas, bem como a supervisão dos atos normativos e a gestão administrativa do Gabinete do Governador;
2
IIà Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão compete a formulação do planejamento estratégico, a definição de diretrizes de governança, a alocação de recursos orçamentários e financeiros e o suporte técnico à gestão pública; e
IIIà Secretaria Extraordinária Geral de Governo compete a coordenação estratégica da execução, a integração das ações governamentais transversais, o monitoramento das ações e políticas definidas como prioritárias do Governo e a supervisão do cumprimento das metas estabelecidas pelo Governador do Estado.
§ 1ºA execução das prioridades será acompanhada pelo Gabinete do Secretário Extraordinário Geral de Governo, em articulação com os órgãos responsáveis e com suporte técnico da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão.
§ 2ºA atuação integrada de que trata este artigo deverá assegurar a coerência entre planejamento, execução e articulação política das ações governamentais.
§ 3ºOs órgãos e as entidades da administração pública estadual deverão prestar informações sobre a execução das ações prioritárias, na forma e nos prazos estabelecidos pelo Secretário Extraordinário Geral de Governo, periodicamente ou sempre que solicitados.
§ 4ºO não cumprimento das metas estabelecidas deverá ser justificado formalmente pelo titular do órgão ou entidade responsável.
Art. 8.
As competências previstas neste Decreto não excluem a atuação dos demais órgãos no exercício de suas atribuições legais, devendo ser exercidas de forma integrada e complementar.
Parágrafo únicoOs projetos especiais atribuídos ao Gabinete do Vice-Governador permanecem coordenados na forma do Decreto nº 56.840, de 12 de janeiro de 2023.
Art. 9.
A implementação deste Decreto será realizada com a estrutura e os recursos humanos existentes, não acarretando aumento de despesas.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de abril de 2026.
3