Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58007, de 30 de janeiro de 2025
Nº 58.007/2025
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS CAPÍTULO III – DO CHAMAMENTO PÚBLICO CAPÍTULO IV – DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BOLSA CAPÍTULO V – DA FORMA DE PAGAMENTO CAPÍTULO VI – DA NECESSIDADE DE ENVIO DO RELATÓRIO TÉCNICO-CIENTÍFICO E FINANCEIRO CAPÍTULO VII – DO CANCELAMENTO DA BOLSA CAPÍTULO VIII – DO ÓRGÃO COLEGIADO CAPÍTULO IX – DAS DESPESASCAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
A concessão da bolsa de estímulo à inovação prevista nos arts. 39, § 1º, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 15.639, de 31 de maio de 2021, pelo Estado, por intermédio da Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia - SICT, será promovida na modalidade de Bolsa de Inovação, Ciência e Tecnologia - BICT, destinada a técnicos, graduandos, graduados, especialistas, mestres e doutores, com vista à formação e a manutenção de recursos humanos em áreas estratégicas e a atuação em equipes de execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação - PD&I, voltados para a produção de conhecimento científico, desenvolvimento tecnológico e inovação produtiva.
Parágrafo únicoAs bolsas de estímulo à inovação, quando concedidas pelo Estado, tem natureza de auxílio financeiro, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2.
As Bolsas de Inovação, Ciência e Tecnologia - BICTs, nas modalidades de ensino, pesquisa, desenvolvimento tecnológico e extensão inovadora, são classificadas em seis níveis, de acordo com a titulação e a experiência do candidato, como segue:
IBICT 1 - Profissional de nível superior, com titulação de doutor obtida há pelo menos três anos ou realização de pelo menos um estágio de pós-doutorado;
IIBICT 2 - Profissional de nível superior, com titulação de doutor;
IIIBICT 3 - Profissional de nível superior, com titulação de mestre;
IVBICT 4 - Profissional de nível superior, com formação em áreas correlatas ao projeto;
VBICT 5 - Estudante de graduação matriculado em curso de áreas estratégicas ou correlatas ao projeto; e
VIBICT 6 - Profissional de nível médio, com experiência comprovada em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, de extensão inovadora ou na implantação de processos de produção e atividades gerenciais.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Regulamenta os arts. 39, § 1º, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 15.639, de 31 de maio de 2021, que tratam da Bolsa de Estímulo à Inovação, a ser concedida pelo Estado, por intermédio da Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia, contemplando as modalidades de ensino, pesquisa, desenvolvimento tecnológico e extensão inovadora.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3.
São objetivos da BICT possibilitar a formação de talentos em áreas estratégicas para o desenvolvimento do Estado e o fortalecimento de projetos de PD&I, por meio da formação e da capacitação de recursos humanos, e da agregação de especialistas, com foco na execução de um objetivo específico.
CAPÍTULO III
DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 4.
A seleção dos candidatos deverá ser realizada por meio de chamamento público, com a observância de critérios objetivos, transparentes e equânimes no processo de seleção, em conformidade com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, como, não exaustivamente, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BOLSA
Art. 5.
As bolsas de que trata o art. 2º deste Decreto somente serão concedidas aos candidatos que preencherem os seguintes requisitos mínimos:
Iser brasileiro ou, se estrangeiro, dispor de visto permanente ou temporário no Brasil;
IIser residente e domiciliado no Estado do Rio Grande do Sul durante a vigência da bolsa;
IIImanter currículo na Plataforma Lattes/CNPq, para as modalidades de BICT 1, BICT 2, BICT 3 e BICT 4;
IVnão ser beneficiário de outra bolsa da Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia;
Vcaso o candidato à bolsa esteja cursando pós-graduação na condição de bolsista, deverá ser apresentada declaração de anuência firmada pelo orientador e pelo coordenador do curso;
VIestar vinculado a projeto aprovado no âmbito dos editais relativos aos programas apoiados pela SICT; e
VIInão ter vínculo de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com o coordenador ou supervisor do projeto ou curso.
§ 1ºCandidatos com vínculo celetista ou estatutário somente poderão ser bolsistas caso comprovem dispor de carga horária compatível com as atividades do projeto e após autorização expressa do Órgão Colegiado.
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§ 2ºQuando o projeto de PD&I envolver a participação de bolsistas que tenham vínculo empregatício ou funcional com outro ente, público ou privado, a concessão da BICT a esses bolsistas fica condicionada à aquiescência da sua instituição de origem.
§ 3ºSe não estiver vedado no chamamento público, o coordenador ou supervisor do projeto poderá ser bolsista, desde que preencha os requisitos previstos nos incisos I, II, III, IV e VI do "caput" deste artigo, que explicite suas atividades na apresentação da proposta e que tenha a bolsa aprovada pela Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público.
§ 4ºSe houver a necessidade de substituição do coordenador ou supervisor bolsista do projeto, deverão ser observados os requisitos mencionados no § 3º deste artigo, bem como o princípio da impessoalidade, podendo, a critério da Administração Pública, ser realizado chamamento público para a seleção do novo coordenador ou supervisor do projeto.
§ 5ºO documento que oficializa a concessão da BICT será o Termo de Outorga e Aceitação de Auxílio.
CAPÍTULO V
DA FORMA DE PAGAMENTO
Art. 6.
A concessão da BICT está vinculada às necessidades para a execução de projeto aprovado no âmbito dos editais relativos aos programas apoiados pela Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia.
Art. 7.
A BICT será paga, mensalmente, pela Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia, e terá como referência, preferencialmente, os valores das bolsas correspondentes pagas pelas agências oficiais de fomento à pesquisa, sobretudo aqueles praticados pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul - FAPERGS.
§ 1ºO bolsista beneficiado receberá o auxílio mensal operacionalizado pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A - BANRISUL, no âmbito da parceria da Secretaria da Fazenda com o BANRISUL e BANRISUL CARTÕES.
§ 2ºA BICT terá duração mínima de um e máxima de sessenta meses, a depender do projeto aprovado e do respectivo edital ao qual estiver vinculada.
CAPÍTULO VI
DA NECESSIDADE DE ENVIO DO RELATÓRIO TÉCNICO-CIENTÍFICO E FINANCEIRO
Art. 8.
Os bolsistas das modalidades BICT 1, BICT 2, BICT 3 e BICT 4, ao final da vigência da bolsa ou a cada doze meses, deverão apresentar relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, juntamente com parecer do coordenador ou supervisor do projeto, à Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia, observando os prazos fixados no instrumento jurídico celebrado com o Estado.
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Parágrafo únicoO coordenador/supervisor do projeto deverá manifestar-se sobre a contribuição do bolsista para o projeto, por ocasião do Relatório Técnico parcial e final.
Art. 9.
A Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia manterá relatório financeiro atualizado, com o número de bolsistas e valores pagos.
Art. 10.
procedimento de prestação de contas dos recursos repassados e aplicados com base neste Decreto deverá observar formas simplificadas e uniformizadas, e, de forma a garantir a governança e a transparência das informações, privilegiando os resultados obtidos, contemplar os demonstrativos da aplicação dos recursos financeiros acompanhado dos respectivos documentos comprobatórios.
CAPÍTULO VII
DO CANCELAMENTO DA BOLSA
Art. 11.
A BICT será cancelada nos seguintes casos:
Iacúmulo de bolsa ou de vínculo empregatício em desacordo com as normas do Edital e deste Decreto;
IIdesempenho insatisfatório do bolsista, relatado de forma fundamentada pelo coordenador/supervisor do projeto;
IIIcomprovação de qualquer fato que implique em fraude ou simulação para o recebimento da bolsa; ou
IVpor solicitação do bolsista.
§ 1ºO coordenador ou supervisor do projeto ou curso deverá comunicar, por escrito, à Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia o desligamento de bolsistas.
§ 2ºNo caso do cancelamento da bolsa, salvo disposição em contrário, expressa nos editais, o coordenador ou supervisor do projeto ou curso poderá indicar novo bolsista para a mesma bolsa, respeitando a ordem de classificação do chamamento público e deduzindo os meses já pagos.
§ 3ºÉ de responsabilidade do coordenador ou supervisor do projeto ou curso e da respectiva instituição o encaminhamento do pedido de substituição de bolsista em tempo hábil, evitando prejuízos à execução das atividades previstas.
CAPÍTULO VIII
DO ÓRGÃO COLEGIADO
Art. 12.
A concessão da BICT será disciplinada por órgão colegiado da Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia, que será composto por:
ISecretário de Estado de Inovação, Ciência e Tecnologia, que o presidirá;
IISecretário-Chefe da Casa Civil;
IIISecretário de Estado de Planejamento, Governança e Gestão; e
IVSecretário de Estado da Fazenda.
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§ 1ºOs membros do órgão colegiado poderão ser substituídos pelos seus respectivos adjuntos e, nas ausências e impedimentos destes, por representantes previamente indicados.
§ 2ºA função de membro do órgão colegiado será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 3ºO órgão colegiado poderá contar com o assessoramento temporário de servidores públicos, bem como constituir comissões para a realização de estudos ou elaboração de pareceres específicos.
Art. 13.
Compete ao órgão colegiado:
Idefinir as políticas, diretrizes e prioridades das bolsas, orientando as ações necessárias para a consecução dos objetivos almejados, observadas as necessidades do Estado e os limites da disponibilidade orçamentária;
IIacompanhar e supervisionar os procedimentos pertinentes à execução das diretrizes estaduais para implementação das bolsas;
IIIdefinir os requisitos para avaliação a serem demonstrados pelos bolsistas para manutenção do benefício;
IVdeliberar sobre os casos omissos, expedindo as recomendações necessárias para a execução deste Decreto;
Vconceder a autorização de que trata o art. 5º, § 1º, deste Decreto; e
VIdefinir os valores das bolsas.
CAPÍTULO IX
DAS DESPESAS
Art. 14.
A realização de chamamento público e a concessão de bolsas serão executados conforme previsões e disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia.
Art. 15.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de janeiro de 2025.
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