Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57800, de 18 de setembro de 2024
Nº 57.800/2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 56.145, de 20 de outubro de 2021, que institui o Programa DEVOLVEICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Com fundamento no Convênio ICMS 177/21, de 1º de outubro de 2021, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 27/21, publicado no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2021, fica alterado o Decreto nº 56.145, de 20 de outubro de 2021, que institui o Programa DEVOLVEICMS, conforme segue:
Ifica alterado o § 5º do art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3.
.. ...
§ 5ºInstruções baixadas pela Receita Estadual poderão estabelecer hipóteses de suspensão e de exclusão da unidade familiar do Programa, bem como outros requisitos e restrições para participação.
IIfica incluído o § 5º no art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4.
.. ...
§ 5ºO valor total do benefício não poderá ser superior ao imposto suportado pela unidade familiar beneficiária, calculado com base no consumo real ou estimado, nos termos definidos em instruções baixadas pela Receita Estadual.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de setembro de 2024.