Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57728, de 25 de julho de 2024
Nº 57.728/2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 56.546, de 8 de junho de 2022, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo - CEDE, instituído pela Lei nº 15.770, de 21 de dezembro de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado o Decreto nº 56.546, de 8 de junho de 2022, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo - CEDE, instituído pela Lei nº 15.770, de 21 de dezembro de 2021, conforme segue:
Ificam alteradas as alíneas "a" e "d" do inciso I e incluído o § 4º no art. 3º, com a seguinte redação:
Art. 3.
..
I...
a)Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, que o Presidirá; ...
d)Secretário de Estado de Planejamento, Governança e Gestão, ...
§ 4ºFica autorizada a previsão, no Regimento Interno e nas Resoluções do Conselho, de convidados especiais para comporem o CEDE, em representação a órgãos e a entidades da administração pública.
IIficam alterados os §§ 1º e 2º do art. 5º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5.
..
§ 1ºO Secretário Executivo do Conselho de Desburocratização e Empreendedorismo será designado pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e terá as seguintes atribuições: ...
§ 2ºA Secretaria de Desenvolvimento Econômico proporcionará os meios materiais e a equipe técnica necessários para o funcionamento da Secretaria Executiva do Conselho.
IIIfica alterado o art. 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7.
O Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo será responsável pela elaboração e aprovação do seu Regimento Interno, o qual será publicado na forma de portaria da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de julho de 2024
2