Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57665, de 11 de junho de 2024
Nº 57.665/2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 57.186, de 10 de setembro de 2023, que dispõe sobre a supervisão prevista na Lei nº 15.934 de 1º de janeiro de 2023, sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterada a alínea "a" do inciso II, o inciso XIII, mantida a redação de suas alíneas, e o inciso XVI do art. 1º do Decreto nº 57.186, de 10 de setembro de 2023, que dispõe sobre a supervisão prevista na Lei nº 15.934, de 1º de janeiro de 2023, sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, conforme segue: .. ...
II...
a)Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul S.A - PROCERGS; ...
XIIISecretaria de Desenvolvimento Social: ...
XVISecretaria da Reconstrução Gaúcha: Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS. ...
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso I do art. 1º do Decreto nº 57.186, de 10 de setembro de 2023.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de junho de 2024.