Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57211, de 22 de setembro de 2023
Nº 57.211/2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto no 57.193, de 11 de setembro de 2023, que cria o Programa Volta por Cima Enchentes Setembro de 2023, com fundamento na Lei nº 15.977, de 12 de julho de 2023, e institui auxílio financeiro destinado à população vítima das contingências decorrentes das chuvas intensas e enchentes que atingiram o Estado do Rio Grande do Sul entre os dias 2 e 6 de setembro de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
prevista no art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado o art. 2o do Decreto no 57.193, de 11 de setembro de 2023, que cria o Programa Volta por Cima Enchentes Setembro de 2023, com fundamento na Lei nº 15.977, de 12 de julho de 2023, e institui auxílio financeiro destinado à população vítima das contingências decorrentes das chuvas intensas e enchentes que atingiram o Estado do Rio Grande do Sul entre os dias 2 e 6 de setembro de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2.
O auxílio financeiro será destinado às famílias hipossuficientes atingidas pelo evento climático a que se refere o art. 1º deste Decreto, domiciliadas em municípios gaúchos cujo estado de calamidade ou cuja situação de emergência decorrente desse evento tenha sido declarado pelo Decreto nº 57.177, de 6 de setembro de 2023, ou atos normativos estaduais posteriores da mesma natureza. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de setembro de 2023.
§ 1ºOs municípios cujo estado de calamidade pública ou cuja situação de emergência tenha sido declarado na forma do "caput" deste artigo ficam dispensados da publicação de outros atos para os fins de que trata este Decreto.
§ 2ºOs municípios eventualmente atingidos, mas não previstos no Decreto a que faz referência o "caput" deste artigo, poderão, para os fins de atendimento às suas populações com o Programa previsto neste Decreto, publicar os respectivos atos de declaração de calamidade pública ou de situação de emergência, os quais deverão ser homologados pelo Estado.