Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57097, de 7 de julho de 2023
Nº 57.097/2023
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 55.439, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre a Política de Relacionamento do Estado com o Usuário de serviços públicos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado o título da Seção III, referente ao Capítulo IV, e o seu art. 20 do Decreto nº 55.439, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre a Política de Relacionamento do Estado com o Usuário de serviços públicos, como segue:
SEÇÃO III
Da apresentação de manifestações pelo Usuário
Art. 20.
s usuários dos serviços públicos poderão apresentar manifestações e propostas para a melhoria e a simplificação de serviços públicos, dirigidos à Ouvidoria-Geral do Estado, em observância à Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017 e Lei nº 14.485, de 30 de janeiro de 2014.
§ 1ºAs manifestações deverão ser apresentadas, preferencialmente, por meio eletrônico, no sítio oficial da administração pública estadual.
§ 2ºO Estado deverá encaminhar resposta ao usuário, com o número de protocolo da sua manifestação, a fim de que ele possa acompanhar a sua tramitação junto ao órgão ou entidade da administração pública estadual responsável pelo seu atendimento.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de julho de 2023.