Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56550, de 8 de junho de 2022
Nº 56.550/2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Institui Áreas Integradas de Segurança Pública nas Delegacias de Polícia Distritais da Polícia Civil e nas Companhias de Polícia Militar da Brigada Militar no Município de Alvorada, no âmbito do Programa Estruturante RS Seguro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam instituídas Áreas Integradas de Segurança Pública nas Delegacias de Polícia Distritais da Polícia Civil e nas Companhias de Polícia Militar da Brigada Militar no Município de Alvorada, com o objetivo de fomentar a identificação e a análise dos problemas locais, a proposição de soluções e a avaliação das respostas aos problemas detectados.
Parágrafo únicoA instituição das Áreas Integradas de Segurança Pública integra as ações do Programa Estruturante RS Seguro, de que trata o Decreto nº 54.516, de 28 de fevereiro de 2019.
Art. 2.
O limite geográfico da circunscrição da Primeira Delegacia de Polícia Distrital de Alvorada, fixado no art. 4º, inciso I, do Decreto nº 53.150, de 28 de julho de 2016, abrange, nesta data, os bairros Americana, Centro, Bela Vista, Formosa, Umbu e Industrial.
Art. 3.
A Primeira Companhia de Polícia Militar da Brigada Militar do Município de Alvorada terá a mesma circunscrição territorial da Primeira Delegacia de Polícia Distrital de Alvorada.
Art. 4.
O limite geográfico da circunscrição da Segunda Delegacia de Polícia Distrital do Município de Alvorada, fixado no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 53.150, de 28 de julho de 2016, abrange, nesta data, os bairros Intersul, Algarve, Aparecida, Cocão e Piratini.
Art. 5.
A Segunda Companhia de Polícia Militar da Brigada Militar do Município de Alvorada terá a mesma circunscrição territorial das Segunda Delegacia de Polícia Distrital de Alvorada.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de junho de 2022.