Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56481, de 28 de abril de 2022
Nº 56.481/2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 49.479, de 16 de agosto de 2012, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal, instituído pela Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com a Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012,
DECRETA:
Art. 1.
Com fundamento no art. 39 da Lei nº 15.576, de 29 de dezembro de 2020, fica acrescentado o § 5º ao art. 11-A do Decreto nº 49.479, de 16 de agosto de 2012, com a seguinte redação:
Art. 11-A.
... ...
§ 5ºO valor total a ser distribuído em premiação trimestral será o valor apurado nos termos do § 1º acrescido do valor distribuído e não resgatado pelos cidadãos no trimestre anterior.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de abril de 2022.