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Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55810, de 29 de março de 2021

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Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55810, de 29 de março de 2021

Nº 55.810/2021

Nesta página

Art. 1. Art. 5. Art. 7. Art. 7-C. Art. 7-D. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

10 artigos

Art. 1.

Com fundamento no art. 35 da Lei nº 15.576, de 29/12/20, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5512 - No art. 1º do Livro II:

a)no "caput" fica revogada a nota 03 e fica acrescentada a nota 05 com a seguinte redação:

"NOTA 05 - Ver inabilitação para a prática de operações e prestações, art. 7º-C."

b)ficam revogadas as alíneas "c" e "d" do

§ 1º§ 1º

ALTERAÇÃO Nº 5513 - No art. 1º-A do Livro II, fica revogado o inciso V e é dada nova redação ao "caput" do parágrafo único, conforme segue:

Parágrafo únicoA Receita Estadual poderá exigir, nos termos de instruções baixadas:

NOTA - Ver: inscrição pendente de documentação, art. 2º, , "f"; hipótese de suspensão da inscrição, art. 7º-B, V."

ALTERAÇÃO Nº 5514 - No Livro II, fica acrescentada a alínea "f" ao parágrafo único do art. 2º com a seguinte redação: "f) autorizar inscrição, ainda que pendente da comprovação das exigências previstas no do art. 1º-A, hipótese em que a emissão de documentos fiscais eletrônicos será limitada por tipo de operação ou prestação, nos termos e condições previstos em instruções baixadas.

NOTA - Ver denegação de autorização de uso de documentos fiscais, arts. 26-A, nota 02, 26-C, nota 03, e 108-A, nota 05." ALTERAÇÃO Nº 5515 - No Livro II, é dada nova redação ao art. 5º, conforme segue:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 5.

O contribuinte que tiver seus dados cadastrais alterados ou encerrar suas atividades é obrigado a formalizar a ocorrência no prazo de 30 (trinta) dias do evento, nas hipóteses e nas condições previstas em instruções baixadas pela Receita Estadual.

NOTA - Ver guarda de livros e documentos fiscais, art. 212." ALTERAÇÃO Nº 5516 - No art. 6º do Livro II:

a)fica revogado o inciso VI;

b)é dada nova redação à nota do "caput", conforme segue:

"NOTA - Ver: inabilitação para a prática de operações e prestações, art. 7º-C; hipóteses de cancelamento de inscrição de substitutos tributários estabelecidos em outra unidade da Federação, Livro III, art. 50,

§ 3º"

c)ficam acrescentados nota ao inciso IV e o inciso VIII com a seguinte redação:

"NOTA - Ver presunção de inexistência de operação ou prestação, Livro I, art. 31-A."

"VIII - realizar operações ou prestações incompatíveis com as instalações físicas de seu estabelecimento."

ALTERAÇÃO Nº 5517 - No Livro II, é dada nova redação ao art. 7º, conforme segue:

Art. 7.

Poderá ser baixada de ofício, por Auditor-Fiscal da Receita Estadual, nos termos de instruções baixadas pela Receita Estadual, a inscrição:

NOTA - Ver inabilitação para a prática de operações e prestações, art. 7º-C.

Ique permanecer na situação de suspensão por 6 (seis) meses consecutivos, salvo quando se tratar de suspensão a pedido do contribuinte prevista no § 1º do art. 7º-B;

IIdo contribuinte que exercer a opção pelo SIMEI;

IIIdo contribuinte que deixar de comunicar a falência, no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua decretação, salvo quando houver determinação judicial permitindo a continuação das atividades pelo síndico;

IVdo contribuinte que não atender aos requisitos para recadastramento ou atualização de dados, na hipótese do art. 2º, parágrafo único, "e";

Vde pessoa que não esteja obrigada a inscrever-se no CGC/TE.

Parágrafo únicoA baixa de ofício prevista no inciso II dar-se-á automaticamente a partir do recebimento da comunicação de opção via REDESIM."

ALTERAÇÃO Nº 5518 - No Livro II, ficam acrescentados os art. 7º-B a 7º-D com a seguinte redação:

2 "Art. 7º-B Nos termos de instruções baixadas pela Receita Estadual, poderá ser suspensa a inscrição do contribuinte por Auditor Fiscal da Receita Estadual designado pelo Subsecretário da Receita Estadual: NOTA 01 - Ver inabilitação para a prática de operações e prestações, art. 7º-C.

NOTA 02 - A suspensão da inscrição prevista nos incisos I a XI não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias previstas neste Livro. ;

Icujo endereço declarado do estabelecimento não for localizado;

IIque não exercer as atividades ou não for encontrado em atividade, no endereço declarado;

IIIque deixar de apresentar na forma e nos prazos estabelecidos em instruções baixadas pela Receita Estadual, por 3 meses consecutivos:

a)a GIA, prevista no art. 174;

b)a DeSTDA, prevista no art. 174-A, II;

c)a Escrituração Fiscal Digital - EFD, prevista no art. 181, nota 04;

IVque deixar de apresentar, na forma e nos prazos estabelecidos no art. 38 da Resolução CGSN nº 140, de 22/05/18, por 3 meses consecutivos, a declaração gerada pelo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório -PGDASD;

Vque não atender, quando exigido pela Receita Estadual, o disposto no art. 1º-A,

VIque estiver inativo, desde que inscrito há mais de 12 (doze) meses;

NOTA - Para fins do disposto neste inciso, considera-se inativo o contribuinte:

a)que não possuir registro como emitente, remetente ou destinatário de NF-e, NFC-e e CT-e, por 6 (seis) meses consecutivos;

b)que apresentar a GIA, prevista no art. 174, ou a DeSTDA, prevista no art. 174-A, e a EFD, prevista no art. 181, nota 04, quando obrigatória, sem movimento, por 6 (seis) meses consecutivos.

VIIque tiver seu registro cancelado no órgão competente;

VIIIque estiver enquadrado no CNPJ em situação cadastral diferente de ativa;

IXque apresentar movimentação de mercadorias incompatível com sua capacidade financeira, suas aquisições ou suas vendas;

Xque estiver impedido de funcionar, conforme determinação dos órgãos e entidades competentes ou de agências reguladoras;

XIque tiver processo de cancelamento da inscrição instaurado contra si, enquanto não houver decisão definitiva.

§ 1ºÉ facultado ao contribuinte inscrito solicitar a suspensão de sua inscrição por até 12 (doze) meses consecutivos, quando paralisar temporariamente suas atividades, nas hipóteses e nas condições previstas em instruções baixadas.

NOTA - Ver dispensa de obrigações acessórias: art. 142, nota 06; art. 174, parágrafo único, II; art. 174-A, parágrafo único;

art. 181, nota 04.

§ 2ºA inscrição será suspensa se, em até 10 (dez) dias contados da ciência do contribuinte, a situação ensejadora da suspensão não for saneada ou não for apresentada defesa, ou, ainda, se a defesa apresentada for rejeitada por decisão fundamentada.

§ 3ºExcepcionalmente, mediante decisão fundamentada, poderá ser suspensa a inscrição antes da notificação do contribuinte, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, quando, diante da ocorrência de uma das hipóteses de que trata o "caput", houver manifesto e iminente risco de lesão ao erário.

§ 4ºConcomitantemente com a suspensão de que trata o § 3º, o Auditor Fiscal da Receita Estadual designado instaurará o procedimento administrativo, providenciando a notificação do contribuinte para apresentar defesa.

§ 5ºNa hipótese do § 3º, concluído o procedimento administrativo, a inscrição será imediatamente reativada ou terá sua suspensão confirmada por decisão fundamentada, conforme o caso.

§ 6ºTranscorrido o prazo de suspensão previsto no § 3º sem a conclusão do procedimento administrativo, a inscrição será imediatamente reativada.

§ 7ºEncerra-se a suspensão:

Icom a cessação da situação que lhe deu causa, a partir da data do recebimento, pela Receita Estadual, de comunicação da regularização da situação pelo contribuinte, comprovando terem cessado as causas que determinaram a suspensão e terem sido satisfeitas as obrigações dela decorrentes, nos termos de instruções baixadas;

IIcom a baixa de ofício prevista no inciso I do art. 7º;

IIIcom a decisão definitiva do processo de cancelamento, na hipótese do inciso X;

IVquando findo o prazo solicitado pelo contribuinte, na hipótese de suspensão a pedido prevista no § 1º;

Vcom o encerramento de atividades.

Art. 7-C.

O cancelamento, a baixa de ofício ou a suspensão da inscrição inabilita o contribuinte para a prática de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviço.

NOTA - Ver: documento inidôneo, art. 13; denegação da autorização de uso de documentos fiscais, art. 26-A, nota 02, 26-C, nota 03, e 108-A, nota 05.

Parágrafo únicoA violação da inabilitação prevista neste artigo não impede a caracterização do fato gerador, nem exime o contribuinte irregular das obrigações e sanções tributárias correspondentes.

Art. 7-D.

Dos atos de cancelamento, de baixa de ofício e de suspensão da inscrição caberá recurso à autoridade superior, uma única vez, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação do ato, cuja decisão será expedida em até 30 (trinta) dias a contar da data do protocolo do recurso."

ALTERAÇÃO Nº 5519 - No art. 13 do Livro II:

a)ficam revogados os inciso V e VIII;

b)é dada nova redação aos incisos VI e VII, conforme segue:

"VI - tenha sido emitido por contribuinte com a inscrição cancelada, baixada ou suspensa, conforme previsto no art. 7º-C;

VIItenha sido emitido por sistema de processamento de dados, equipamento de controle fiscal ou outro equipamento similar, utilizados sem prévia autorização ou de forma irregular;"

c)a nota do inciso IX passa a ser nota 01 e fica acrescentada nota 02 com a seguinte redação:

"NOTA 02 - Ver alíquota aplicável, Livro I, art. 29, parágrafo único."

d)fica acrescentado o inciso XI com a seguinte redação:

"XI - tenha sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida."

ALTERAÇÃO Nº 5520 - No art. 174 do Livro II, é dada nova redação à nota 01 e ao parágrafo único, conforme segue:

"NOTA 01 - Ver: suspensão de inscrição no CGC/TE, art. 7°- B, III e VI; perda de regime especial, art. 211, parágrafo único, "a"; arbitramento do montante das operações, Livro IV, art. 5°, V."

Parágrafo únicoA entrega da GIA: A entrega da DeSTDA pelos contribuintes que tiverem sua inscrição no CGC/TE suspensa a pedido, na hipótese do § 1º do art. 7º-B, fica suspensa a partir do mês subsequente ao da data da suspensão."

ALTERAÇÃO Nº 5522 - No art. 181 do Livro II, é dada nova redação à nota 04 e fica acrescentada a nota 05, conforme segue:

"NOTA 04 - Os contribuintes ficam obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD conforme o disposto em instruções baixadas pela Receita Estadual, exceto quando tiverem sua inscrição no CGC/TE suspensa a pedido, na hipótese do § 1º do art. 7º-B, hipótese em que a entrega fica suspensa a partir do período de apuração seguinte ao da data da suspensão.

5 NOTA 05 - Ver suspensão de inscrição no CGC/TE, art. 7°- B, III e VI."

ALTERAÇÃO Nº 5523 - Na Seção I do Apêndice II, fica acrescentado o item CV com a seguinte redação:

"CV Saída, até 31 de dezembro de 2028, de mercadorias classificadas nos códigos 7208.27.90, 7208.36.10,

7208.37.00, 7208.38.10, 7208.39.10, 7208.51.00, 7208.52.00, 7210.49.10, 7210.61.00, 7210.70.10, 7216.33.00 e 7216.61.10, da NBM/SHNCM, destinadas a estabelecimentos fabricantes de sistemas construtivos (prédio de aço) e de estruturas metálicas, classificados, respectivamente, nos códigos 9406.90.20 e 7308.20.00, da NBM/SH-NCM.

NOTA - Este diferimento aplica-se somente às saídas aos estabelecimentos destinatários:

Ipelos contribuintes contemplados com tratamento especial previsto em instruções baixadas pela Receita Estadual poderá ser dispensada;

IIpelos contribuintes que tiverem sua inscrição no CGC/TE suspensa a pedido, na hipótese do § 1º do art. 7º-B, fica suspensa a partir do mês subsequente ao da data da suspensão."

ALTERAÇÃO Nº 5521 - No Livro II, fica acrescentada nota ao inciso II do art. 174-A e o parágrafo único, com a seguinte redação:

"NOTA - Ver suspensão de inscrição no CGC/TE, art. 7°-B, III e VI.

Ibeneficiários do Fundopem, nos termos da Lei nº 11.916, de 02/06/03;

IIrelacionados em instruções baixadas pela Receita Estadual, conforme previsto no Livro I, art.32, CLXXXVI, nota 01, "d"."

Art. 2.

Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 07/05, publicado no Diário Oficial da União de 05/10/05, fica introduzida a seguinte alteração no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5524 - No "caput" do art. 26-A, a nota passa a ser nota 01 e fica acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:

"NOTA 02 - Será denegada a autorização de uso da NF-e em virtude de:

a)o emitente estar com a inscrição no CGC/TE cancelada, baixada de ofício, suspensa ou pendente de documentação conforme previsto no art. 2º, parágrafo único, "f";

b)o destinatário estar com a inscrição no CGC/TE cancelada, baixada de ofício ou suspensa."

Art. 3.

Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 09/07, publicado no Diário Oficial da União de 30/10/07, fica introduzida a seguinte alteração no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5525 - Fica acrescentada a nota 05 ao "caput" do art. 108-A com a seguinte redação:

"NOTA 05 - Será denegada a autorização de uso da NF-e em virtude de o emitente estar com a inscrição no CGC/TE cancelada, baixada de ofício, suspensa ou pendente de documentação conforme previsto no art. 2º, parágrafo único, "f"."

Art. 4.

Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 19/16, publicado no Diário Oficial da União de 15/12/16, fica introduzida a seguinte alteração no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5526 - Fica acrescentada a nota 03 ao "caput" do art. 26-C com a seguinte redação:

6 "NOTA 03 - Será denegada a autorização de uso da NF-e em virtude de o emitente estar com a inscrição no CGC/TE cancelada, baixada de ofício, suspensa ou pendente de documentação conforme previsto no art. 2º, parágrafo único, "f"."

Art. 5.

- Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5527 - É dada nova redação ao inciso VII do "caput" do art. 31, conforme segue:

"VII - sobre as aquisições de mercadorias de estabelecimento optante pelo Simples Nacional, efetuadas por estabelecimento enquadrado no CGC/TE na categoria geral, desde que destinadas à comercialização ou à industrialização, observado como limite o ICMS efetivamente devido pelo estabelecimento optante pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições, atendidas as demais disposições da Resolução CGSN nº 140, de 22/05/18, do Comitê Gestor do Simples Nacional."

ALTERAÇÃO Nº 5528 - No inciso CLXXXI do art. 32, é dada nova redação à alínea "a" da nota 01, conforme segue:

"a) será celebrado entre a empresa, a empreiteira por esta contratada, o Município de Horizontina, o Estado do Rio Grande do Sul, pela Secretaria da Fazenda a pela Secretaria de Logística e Transportes, e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER)."

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2021.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de março de 2021.

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