Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55632, de 9 de dezembro de 2020

Nº 55.632/2020

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Art. 1. Art. 8-A. Art. 2.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera o Decreto nº 54.273, de 10 de outubro de 2018, que institui modelos-padrão de editais de licitação, de termos de contratos e de outros instrumentos complementares no âmbito da administração pública estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica acrescido o art. 8-A ao Decreto nº 54.273, de 10 de outubro de 2018, que institui modelos-padrão de editais de licitação, de termos de contratos e de outros instrumentos complementares no âmbito da administração pública estadual, com a seguinte redação:

Art. 8-A.

Os modelos-padrão de termo de contrato de que trata este Decreto deverão prever a aplicação do disposto na Seção III do Capítulo X do Decreto nº 55.631, de 9 de dezembro de 2020.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de dezembro de 2020.

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