Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55447, de 19 de agosto de 2020

Nº 55.447/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera o Decreto nº 53.481, de 21 de março de 2017, que dispõe sobre delegação de competência, no âmbito do Poder Executivo do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica acrescentado o inciso XIV ao art. 9º do Decreto nº 53.481, de 21 de março de 2017, que dispõe sobre delegação de competência, no âmbito do Poder Executivo do Estado, conforme segue:

Art. 9.

. ...

XIVa concessão de alteração de nível dos professores e dos especialistas de educação, prevista no art. 7º da Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, bem como dos integrantes do Quadro de Servidores de Escola, prevista no art. 18 da Lei nº 11.672, de 26 de setembro de 2001.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de agosto de 2020.

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