Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55021, de 31 de janeiro de 2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Abre créditos no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da

atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 15.304, de 30 de julho de 2019, e Lei nº 15.399, de 12 de dezembro de 2019,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 58.249.147,00 (cinquenta e oito milhões, duzentos e quarenta e nove mil, cento e quarenta e sete reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - BRIGADA MILITAR 1203.06012606403445 GESTAO E APRIMORAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO (TIC) - BRIGADA MILITAR OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO 1.000.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA E DESENVOLVIMENTO RURAL 1501.20060506146715 INCLUSAO PRODUTIVA DE FAMILIAS EM SITUACAO DE POBREZA EXTREMA INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS CONVENIOS 12.274.848,35 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS CONVENIOS 2.000.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA E DESENVOLVIMENTO RURAL - FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENV. DE PEQUENOS ESTABELECIMENTOS RURAIS 1576.20060506075823 FORTALECIMENTO DOS SISTEMAS LOCAIS E REGIONAIS DE ABASTECIEMNTO INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS CONVENIOS 2.067.266,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA E DESENVOLVIMENTO RURAL - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL E SOCIAL 1586.20060606146046 ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS CONVENIOS 696.075,67 SECRETARIA DA EDUCACAO 1901.12012606501909 MODERNIZACAO TECNOLOGICA E DE CULTURA DIGITAL - EDUCACAO BASICA INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS CONVENIOS 2.041.581,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS CONVENIOS 126.000,00 FUNDACAO GAUCHA DO TRABALHO E ACAO SOCIAL 2159.11033406794081 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - FGTAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 350.000,00 SECRETARIA DE JUSTICA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS

2801.14042205645910 FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DO EXECUTOR - POD OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS 200.000,00 2801.14042205645911 PREVENCAO SITUACIONAL E QUALIFICACAO DA SEGURANCA PUBLICA - POD OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS 150.000,00 2801.14042205645912 APRIMORAMENTO DO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO - POD INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS 30.000.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS 100.000,00 2801.14042205645913 ADMINISTRACAO, MONITORAMENTO E AVALIACAO - POD OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS 150.000,00 2801.14042205646752 PREVENCAO SOCIAL DA VIOLENCIA - POD INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS 100.000,00 TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS 600.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS 5.500.000,00 SECRETARIA DE JUSTICA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - FUNDO DE PROTECAO, AUXILIO E ASSISTENCIA AS VITIMAS DA VIOLENCIA 2806.14006205652981 PROG ESTADUAL DE PROTECAO, AUXILIO E ASSISTENCIA A TESTEMUNHAS AMEACADAS-PROTEGE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS CONVENIOS 474.344,25 TRANSFERENCIAS A UNIAO CONVENIOS 418.000,00 FUNDACAO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - ENCARGOS GERAIS DA FUNDACAO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL 3264.28084606334600 INDENIZACOES, REEMBOLSOS E RESTITUICOES - METROPLAN OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS PROPRIOS DA FUNDACAO 1.031,73

TOTAL: 58.249.147,00

Art. 2.

Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

I) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV BNDES-SEDUC 18205883 - Recurso 2779 - 210 2.164.793,52 II) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - PROG OP DIR-POD-BID - Recurso 0310 - 400 36.800.000,00 III) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - C MDS-SDRPC-777118 - Recurso 2192 - 400 14.274.848,35 IV) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - CONV 813545-2014 MDS-SDR - Recurso 2681 - 400 2.067.266,00

V) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - CONV MAP - SDR 1865/16 - Recurso 2729 - 400 696.075,67 VI) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - CONV SEDH-PROG EST PROT A - Recurso 2735 - 400 892.344,25 VII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - CONV BNDES-SEDUC 18205883 - Recurso 2779 - 400 2.787,48 VIII) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - BRIGADA MILITAR 1203.10030206476132 MANUTENCAO DA AREA DE SAUDE DA BRIGADA MILITAR

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

2 APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO 1.000.000,00 FUNDACAO GAUCHA DO TRABALHO E ACAO SOCIAL 2159.11024405964235 ATENDIMENTO A COMUNIDADE NO CENTRO VIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 350.000,00 FUNDACAO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL 3264.26012306323346 SISTEMA DE CONTROLE DE ARRECADACAO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS PROPRIOS DA FUNDACAO 1.031,73

TOTAL: 58.249.147,00

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de janeiro de 2020.

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