Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54998, de 20 de janeiro de 2020

Nº 54.998/2020

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Abre crédito no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da

atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 15.304, de 30 de julho de 2019, e Lei nº 15.399, de 12 de dezembro de 2019,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 219.362.554,92 (duzentos e dezenove milhões, trezentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA 1233.28084606418360 COMPLEMENTACAO FINANCEIRA AO RPPS/RS - SSP MILITAR PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS 200.000.000,00 ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO 3301.28084607358325 COMPLEMENTACAO FINANCEIRA AO RPPS/RS - PE - EXC SE, SES E MIL PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS 19.362.554,92

TOTAL: 219.362.554,92

Art. 2.

O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:

I) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - TRANSF LEILAO PRE-SAL - Recurso 2800 - 400 219.362.554,92

TOTAL: 219.362.554,92

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de janeiro de 2020.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54998, de 20 de janeiro de 2020

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo