Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54900, de 11 de dezembro de 2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85:

ALTERAÇÃO Nº 118 No art. 14:

a)é dada nova redação aos incisos I e II, conforme segue: "I - quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 2020, alternativamente: em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:

PAGAMENTO INTEGRAL FINAL DE PLACA

VENCIMENTO 1 01/04/2020 2 03/04/2020 3 06/04/2020 4 08/04/2020 5 13/04/2020 6 15/04/2020 7 17/04/2020 8 22/04/2020 9 24/04/2020 0 27/04/2020

b)antecipadamente: 1 - a partir de 2 de janeiro de 2020, em três parcelas iguais, devendo ser paga a 1ª parcela até 31 de janeiro, a 2ª parcela até 28 de fevereiro e a 3ª parcela até 31 de março de 2020; 2 - em pagamento único, até o dia 30 de dezembro de 2019;

IIquanto aos demais veículos automotores usados, para o exercício de 2020, alternativamente:

a)em pagamento único, com vencimento em 30 de abril de 2020;

b)antecipadamente: 1 - a partir de 2 de janeiro de 2020, em três parcelas iguais, devendo ser paga a 1ª parcela até 31 de janeiro, a 2ª parcela até 28 de fevereiro e a 3ª parcela até 31 de março de 2020; 2 - em pagamento único, até o dia 30 de dezembro de 2019;" é dada nova redação ao "caput" do § 13, conforme segue: "§ 13 - No exercício de 2020, na hipótese de o pagamento do imposto devido nos termos dos arts. 1º e 12 ser efetuado:"

Art. 2.

A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de que tratam o art. 8º da Lei nº 8.115, de 30/12/85, e o art. 10 do Decreto nº 32.144, de 30/12/85, para o ano-calendário de 2020, relativamente aos veículos usados, é a que consta nos anexos a este Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2019.

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