Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55861, de 3 de maio de 2021
Nº 55.861/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera os Decretos no 54.368, de 10 de dezembro de 2018, nº 54.900, de 11 de dezembro de 2019, e nº 55.597, de 24 de novembro de 2020, que tratam da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os anoscalendário, respectivamente, de 2019, de 2020 e de 2021, relativamente aos veículos usados.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Nos anexos do Decreto nº 54.368, de 10 de dezembro de 2018, que tratam da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo a veículos usados para o ano-calendário de 2019, é dada nova redação à marca 108157, relativamente ao ano de fabricação 2018, conforme segue: DESCRIÇÃO MARCA COMBUSTÍVEL 2018 ... ... FERRARI ... I/FERRARI GTC4LUSSO 108157 OUTROS 2419050 ...
Art. 2.
Nos anexos do Decreto nº 54.900, de 11 de dezembro de 2019, que tratam da base de cálculo do IPVA, relativo a veículos usados para o ano-calendário de 2020, é dada nova redação à marca 108157, relativamente ao ano de fabricação 2018, conforme segue: DESCRIÇÃO MARCA COMBUSTÍVEL ... 2018 ... ... FERRARI ... I/FERRARI GTC4LUSSO 108157 OUTROS 2254850 ...
Art. 3.
Nos anexos do Decreto nº 55.597, de 24 de novembro de 2020, que tratam da base de cálculo do IPVA relativo a veículos usados para o ano-calendário de 2021, é dada nova redação à marca 108157, relativamente aos anos de fabricação 2017, 2018 e 2019, conforme segue: DESCRIÇÃO MARCA COMBUSTÍVEL ... 2019 2018 2017 ... ... FERRARI ... I/FERRARI GTC4LUSSO 108157 OUTROS 2493020 2197350 2092360 ...
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de dezembro de 2018 ao art. 1º, a contar de 11 de dezembro de 2019 ao art. 2º e a contar de 25 de novembro de 2020 ao art. 3º.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de maio de 2021.
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