Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54713, de 22 de julho de 2019
Nº 54.713/2019
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Concede os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e nos arts. 7º e 18, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa PSG COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE AUTOPEÇAS E ACESSÓRIOS EIRELI - EPP, com locais de projeto na sede na Rodovia RSC 453, nº 3.466, km 2, Venâncio Aires/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.500.967/0001-09 e CGC/TE sob o nº 155/0097617, e na filial situada na Rodovia RSC 453, nº 3.444, Venâncio Aires/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.500.967/0002-81 e CGC/TE sob o nº 155/0099849, conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 26 de abril de 2019, contidas na Resolução nº 16/2019 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 29 de abril de 2019, que consta no processo administrativo nº 18/1600-0000823-9.
Parágrafo únicoA fruição dos benefícios aprovados nos termos do "caput" deste artigo estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13 do Decreto n° 49.205/2012, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de julho de 2019.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.