Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54704, de 15 de julho de 2019
Nº 54.704/2019
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera as condições do benefício concedido pelo Decreto nº 52.651, de 21 de outubro de 2015, do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1.
Altera as condições do Benefício do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS, concedido pelo Decreto nº 52.651, de 21 de outubro de 2015, à empresa M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, contidas na Resolução n° 29/2019 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 26 de abril de 2019, e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado em 29 de abril de 2019, que consta no expediente nº 32- 26.00/14-6 e no processo administrativo nº 19/0801-0001827-2.
Parágrafo únicoFicam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na Resolução n° 44/2015 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 24 de setembro de 2015.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de julho de 2019.