Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54684, de 1 de julho de 2019
Nº 54.684/2019
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Revoga o Decreto nº 51.823, de 12 de setembro de 2014, que concedeu os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, §3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 51.823, de 12 de setembro de 2014, que concedeu os benefícios financeiros previstos no Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa INSTINTO ÍNTIMO ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA., com sede e local do projeto na Rua Pinheiro Machado, nº 330, sala 01, Bairro Centro, no Município de Guaporé/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.999.106/0001-90 e no CGC/TE sob o nº 059/0041630, conforme decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 26 de abril de 2019, prevista na Resolução nº 031/2019 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado em 29 de abril de 2019, que consta no expediente administrativo nº 19/0801-0001826-4.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de julho de 2019.