Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54666, de 5 de junho de 2019
Nº 54.666/2019
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera as condições do benefício concedido pelo Decreto nº 51.786, de 2 de setembro de 2014, do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1.
Altera as condições do Benefício do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS, concedido pelo Decreto nº 51.786, de 2 de setembro de 2014, à empresa JOHN DEERE BRASIL LTDA., conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, contidas na Resolução nº 28/2019 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 26 de abril de 2019, e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado em 29 de abril de 2019, que consta no expediente nº 1256-26.00/13-6 e no processo administrativo nº 19/0801-0001594-0.
Parágrafo únicoFicam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na Resolução nº 68/2014 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 20 de agosto de 2014.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de junho de 2019.