Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54655, de 28 de maio de 2019
Nº 54.655/2019
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Revoga o Decreto nº 50.224, de 9 de abril de 2013, que concedeu os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, §3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 50.224, de 9 de abril de 2013, que concedeu os benefícios financeiros previstos no Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa GERDAU AÇOS LONGOS S.A., com sede na Avenida João XXIII, nº 6.777, Bairro Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.358.761/0001-69, e com unidade industrial, local do projeto, na Avenida Borges de Medeiros, nº 650, Bairro São Jorge, no Município de Sapucaia do Sul/RS, inscrita no CNPJ sob o n° 07.358.761/0007-54 e no CGC/TE sob o n° 132/0117934, conforme a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 11 de dezembro de 2018, prevista na Resolução n° 088/2018 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado em 12 de dezembro de 2018, que consta no expediente nº 1437-2600/12-3 e no processo administrativo nº 19/0801-0001417-0.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de maio de 2019.