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Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 50224, de 9 de abril de 2013

Nº 50.224/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Concede os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e

considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 20 de março de 2013, prevista na Resolução n° 38/2013 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 21 de março de 2013, e tendo em vista o que consta no Expediente nº 1437-26.00/12-3,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5°, inciso I, combinado com o art. 18 do Decreto n° 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa GERDAU AÇOS LONGOS S.A., parte com sede na Avenida João XXIII, nº 6.777, Bairro Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.358.761/0001-69, e com unidade industrial, local do projeto, na Avenida Borges de Medeiros, nº 650, Bairro São Jorge, no Município de Sapucaia do Sul/RS, inscrita no CNPJ sob o n° 07.358.761/0007-54 e no CGC/TE sob o n° 132/0117934.
Art. 2.
Nos termos do Protocolo de Intenções celebrado entre a empresa Gerdau Aços Longos S.A. e a Administração Pública Estadual em 1º de novembro de 2012, entre outros compromissos, o projeto da Empresa poderá enquadrar-se como pertencente ao Setor Estratégico Especial para fins de pontuação para o cálculo e a concessão de benefícios do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS, a partir da comprovação e do acolhimento pelo Sistema Estadual para Atração do Desenvolvimento de Atividades Produtivas - SEADAP, de investimentos fixos no valor mínimo de 15.000.000,00 UIF/RS.
Art. 3.
A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1° e 2º deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste ou Aditivo ao Termo de Ajuste, previsto no caput e no § 1° do art. 13 do Decreto n° 49.205, de 11 de junho de 2012, entre a Empresa, a Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento e a Secretaria da Fazenda, que fixará as condições e os compromissos da empresa GERDAU AÇOS LONGOS S.A., relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de abril de 2013.

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